SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de julho de 2017
CORREÇÃO DE PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 647
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CORREÇÃO DE PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 647
LEI N°. 647/PMJ/2017
JAUPACI, 20 DE JUNHO DE 2017.
“CONCEDE REVISÃO GERAL DO VENCIMENTO NO ANO DE 2017, AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAUPACI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAUPACI, ESTADO DE GOIÁS APROVA E EU SANCIONO, no uso das atribuições legais, e com fundamento na Lei Municipal nº. 519/2007, de 19 de setembro de 2007; combinado com a Lei Municipal nº. 530/2008, de 17 de junho de 2008; e em obediência ao artigo 30, inciso II, artigo 32, inciso V, alínea “a”, e artigo 148, todos do Regimento Interno da Câmara; combinado com o artigo 25, inciso II, da Lei Orgânica do Município, A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aprovado a revisão geral do vencimento dos servidores da Câmara Municipal para o ano de 2017, no percentual de 1,5736% (um inteiro vírgula cinco mil setecentos e trinta e seis milésimo por cento) fixado pelo IGPM, conforme instituído pela Lei Municipal nº. 530/2008, de 17 de junho de 2008.
Parágrafo Único: o reajuste que trata este artigo compreende a todas categorias de servidores do Poder Legislativo, tanto os efetivos, com funções gratificadas e comissionados.
Art. 2º - A revisão geral de reajuste nos vencimentos, de que trata o artigo 1º (primeiro) deverá ser aplicado com efeitos retroativos a 1º de maio de 2017, conforme disposto no Parágrafo Único, do artigo 2º (segundo), da Lei Municipal nº. 530/2008, de 17 de junho de 2008.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAUPACI, aos 20 dias do mês de junho de 2017.
LAERTE DOURADO DOS SANTOS
Prefeito Municipal