Secretária Municipal de Saúde · 17 de agosto de 2017
LEI Nº 652
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI Nº 652
LEI Nº 652/PMJ/2017
Jaupaci, 16 de agosto de 2017.
"ALTERA A LEI N. 602, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O PERÍODO DE 2014/2017 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, LEI N. 632, DE 29 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 - LDO E ALTERAÇÕES POSTERIORES E A LEI 636, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS - LOA DO MUNICÍPIO DE JAUPACI - GOIÁS PARA O EXERCÍCIO DE 2017".
Faço saber que a Câmara Municipal de Jaupaci, Estado de Goiás, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 602, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017 e posteriores alterações, sendo:
Órgão: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
Unidade: 01 – SEC. DE SAÚDE, SANEAMENTO MEIO AMBIENTE
Função: 10 – SAÚDE
Sub-Função: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 1001– ATENÇÃO BÁSICA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL
Ação: 1.086 – CONSTRUÇÃO DA PISTA DE COOPER MUNICIPAL DE JAUPACI
Metas
Unidade de Medida
2014
2015
2016
2017
CONSTRUÇÃO DA PISTA DE COOPER
UNIDADE
-
-
-
1
Art. 2º - Fica incluso a meta e ação nas prioridades da Lei 632, de 29 de junho de 2016 e alterações posteriores, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para Elaboração do Orçamento para o exercício de 2017.
Art. 3º - Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ 83.422,73 (oitenta e três mil, quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e três centavos), para cobertura de despesa nas seguintes dotações:
Órgão
Unid.
Função
Sub-Função
Programa
Ação
Fonte
Elemento
Valor R$
04
01
10
301
1001
1.086
100
449051
83.422,73
Total:
R$ 83.422,73
Art. 4º - Para cobertura dos créditos abertos no total de R$ 83.422,73 (oitenta e três mil, quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e três centavos) (fonte 100) será reduzido nas seguintes dotações:
Órgão
Unid.
Função
Sub-Função
Programa
Ação
Fonte
Ficha
Elemento
Valor R$
02
01
04
122
0404
1.007
100
031
339030
25.000,00
02
01
04
122
0404
1.007
100
033
339039
40.000,00
02
01
04
122
0404
2.008
100
040
339036
18.422,73
Total: R$
83.422,73
Art. 5º - Fica autorizado a abrir Créditos adicionais de natureza especiais, sem alteração no limite fixado na Lei nº 636, de 12 de dezembro de 2016, que estima a receita e fixa as despesas - LOA do município de Jaupaci - Goiás para o exercício de 2017 e posteriores alterações.
Art. 6º - Fica autorizado a fazer as alterações e inclusões necessárias no Plano Plurianual – PPA de 2014/2017, na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2017, bem como na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2017.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAUPACI, Estado de Goiás, aos 16 dias do mês de agosto de 2017.
LAERTE DOURADO DOS SANTOS
Prefeito Municipal