SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de junho de 2017
LEI Nº 645/PMJ/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 645/PMJ/2017
Jaupaci-GO, 23 de maio de 2017.
“Autoriza o Município DOAR LOTE e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAUPACI, ESTADO DE GOIÁS APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Jaupaci autorizado a doar um lote de terra para o Sr. Fernando de Souza Santana, RG nº *** DGPC/GO, CPF nº ***.***.***-**. Tal doação é para regularização do imóvel que se encontra construído no referido lote com área total de 1.113,53 metros, situada a Rodovia Juca Rocha com as seguintes dimensões: frente para a Rodovia Juca Rocha, medindo 25,97 metros; fundo dividindo com o lote 13, medindo 16,42 metros; lado direito dividindo com lote 07, medindo 53,93 metros; lado esquerdo dividindo com lote 05, medindo 51,17 metros.
Art. 2º - A área doada nos termos desta será para que o possuidor possa regularizar sua situação junto do cartório de imóveis de Jaupaci e junto com próprio município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogadas as disposições em contrárias.
Jaupaci, aos 23 dias do mês de maio de 2017.
LAERTE DOURADO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
AUTORIZAÇÃO DE ESCRITURA E REGISTRO
O MUNICÍPIO DE JAUPACI-GO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Guardamor, s/n centro, inscrito no CNPJ sob o nº 01.767.342/0001-02, neste ato representado por seu prefeito eleito para o quadriênio de 2010/2020 o Sr. LAERTE DOURADO DOS SANTOS, com fundamento na Lei nº 645/PMJ/2017 de 23 de maio de 2017, que autoriza especificadamente o chefe do Poder Executivo a doar lote ao Sr. Fernando de Souza Santana, portador do RG nº *** DGPC/GO e CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado neste cidade, conforme levantamento do terreno, anexo a esta autorização, tornam-se proprietário do lote de nº 06 da quadra “F”, com a área de 1.113,53m² (um mil, cento e treze metros e cinquenta e três centímetros quadrados), situado na Rodovia Juca Rocha, setor Aeroporto, nesta cidade de Jaupaci-GO, requer ao Cartório de Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de Jaupaci que faça a escritura e o registro nos termos da Lei nº 645/PMJ/2017 de 23 de maio de 2017. Com as seguintes dimensões.
FRENTE: Para a Rodovia Juca Rocha, medindo 25,97M (vinte e cinco metros e noventa e sete centímetros);
FUNDO: Dividindo com o lote 13 (treze), medindo 16,42M (dezesseis metros e quarenta e dois centímetros);
LADO DIREITO: Dividindo com o lote 07 (sete), medindo 53,93M (cinquenta e três metros e noventa e três centímetros);
FUNDO ESQUERDO: Dividindo com o lote 05 (cinco), medindo 51,17M (cinquenta e um metros e dezessete centímetros);
ÁREA TOTAL: 1.113,53m² (um mil, cento e treze metros e cinquenta centímetros quadrados).
Jaupaci, 26 de Maio de 2017.
LAERTE DOURADO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
WALDIR RODRIGUES DOS SANTOS
Secretario de Finanças
LEVANTAMENTO DE LOTE
Quadra F, Lote 06, situada a Rodovia Juca Rocha, setor Aeroporto
Com área total de 1.113,53 metros. Proprietário, Fernando de Souza Santana portador do RG: ***DGPC-GO e CPF: ***.***.***-**
DESCRIÇÃO:
Frente para a Rodovia Juca Rocha, medindo 25,97Mts.
Fundo dividindo com o Lote 13, medindo 16,42Mts.
Lado direito dividindo com o Lote 07, medindo 53,93Mts.
Lado esquerdo dividindo com o Lote 05, medindo 51,17Mts.
Jaupaci, 08 de Maio de 2017.
LORRAINE QUEIROS VILELA
Departamento de IPTU