Secretaria Municipal de Assistência Social · 14 de fevereiro de 2018
LEI 663/PMJ/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI 663/PMJ/2018
LEI Nº. 663/PMJ/2018
Jaupaci, 07 de fevereiro de 2018.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO DE DOAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO FAR – FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, GERIDO PELA CEF – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAUPACI, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Objetivando promover a construção de moradias destinadas à população do município, em especial às de renda bruta de até R$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos reais), conforme o PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – RECURSOS FAR, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a DOAR ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial os 96 (NOVENTA E SEIS) lotes do Residencial Morada Nova abaixo relacionados que serão desmembrados do imóvel constante na matrícula no 1.734 do Cartório do Registro de Imóveis de Jaupaci-Go:
Rua Vereador Benedito Gonçalves de Paula
Quadra 01
Residencial Morada Nova
Números de Lotes:
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
Rua Artur Caetano dos Santos
Quadra 01
Residencial Morada Nova
Números de Lotes:
13
14
15
16
17
18
19
20
21
21
22
24
Rua Manoel Raimundo Caetano
Quadra 02
Residencial Morada Nova
Números de Lotes:
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
Rua Vereador Benedito Gonçalves de Paula
Quadra 02
Residencial Morada Nova
Números de Lotes:
13
14
15
16
17
18
19
20
21
21
22
24
Rua Joaquim Canjerana
Quadra 03
Residencial Morada Nova
Números de Lotes:
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
Rua Manoel Raimundo Caetano
Quadra 03
Residencial Morada Nova
Números de Lotes:
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
Av. Tocantins
Quadra 04
Residencial Morada Nova
Números de Lotes:
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
Rua Joaquim Canjerana
Quadra 04
Residencial Morada Nova
Números de Lotes:
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
Parágrafo Único – O Residencial Morada Nova, por ser destinado às famílias carentes e as que se enquadram em programas habitacionais subsidiados, é considerado Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.
Art. 2o As pessoas beneficiárias das casas que serão construídas nos lotes a serem DOADOS ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial constantes do artigo 1o desta Lei, serão selecionadas de acordo com os critérios a serem definidos posteriormente e com a concordância do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, desde que seja atendido o Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida – Recursos FAR (PortariaMCidades 163/2016) e outros.
Parágrafo Único – Os critérios estabelecidos para a seleção dos beneficiários que trata este artigo são eliminatórios e, em caso de número de candidatos aptos superar a quantidade de lotes disponíveis, terão prioridade de atendimento, as famílias com menor renda “per capta” e com menor renda bruta familiar, nesta ordem.
Art. 3o Os referidos lotes do imóvel objeto de doação do Poder Executivo Municipal serão utilizados em caráter exclusivo para a construção de unidades habitacionais de acordo com os parâmetros do Programa Minha Casa Minha Vida – Recursos FAR, tendo valor unitário simbólico.
Parágrafo Único – Ficará sob a responsabilidade da empresa AG MELLO ENGENHARIA LTDA, empresa privada selecionada no Chamamento Público 002/2017, inscrita no CNPJ/MF nº. 03.021.440/0001-13, com sede na Rua 32, Quadra A-26, Lote 08, nº 726, Casa 01, Jardim Goiás, Goiânia - Goiás, a seleção e a apresentação do projeto completo e construção das unidades habitacionais, junto à Caixa Econômica Federal, conforme parâmetros definidos pelo Programa.
Art. 4o Os imóveis, objetos da doação, ficarão isentos de recolhimento dos seguintes tributos e taxas:
- ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do imóvel, objeto da doação;
- IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, durante todo o período de construção (carência).
- TAXAS de ALVARÁ de Construção e posterior HABITE-SE ao término do empreendimento residencial.
Parágrafo Único – Deverá o Poder Público Municipal buscar a isenção do imposto estadual, pois no ato de doação há incidência de ITCD.
Art. 5o A doação de que trata a presente Lei fica condicionada à contratação do empreendimento entre a Caixa Econômica Federal e a Empresa vencedora do chamamento público para a construção das moradias.
Art. 6o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaupaci, Estado de Goiás, aos 07 (sete) dias do mês de fevereiro de 2018.
LAERTE DOURADO DOS SANTOS
Prefeito Municipal