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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de dezembro de 2017

LEI Nº 661/PMJ/2017

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 661/PMJ/2017

Jaupaci-GO, 18 de dezembro de 2017.

“Declara de utilidade pública municipal a Associação dos Moradores de Jaupaci – AMOJAU.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE JAUPACI, ESTADO DE GOIÁS APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação dos Moradores de Jaupaci – AMOJAU, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo, com domicílio e sede na Rua Goiás, s/n, Qd. 26, Lt. 01/14-A, Alto da Glória, CEP 76210-000, Jaupaci-GO, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 26.450.390/0001-95.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAUPACI, aos 18 dias do mês de dezembro de 2017.

LAERTE DOURADO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás, edição 1716, em 21 de dezembro de 2017. Código identificador 0189B99E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.