PODER EXECUTIVO · 2 de junho de 2025
LEI 1641/2025
PODER EXECUTIVO
LEI 1641/2025
“Dispõe Sobre Transposição e Transferências de Créditos Orçamentários no Âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo no Vigente Orçamento e dá Outras Providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e Eu, Paulo Vitor Avelar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal, nos moldes do art. 167, VI, da Constituição Federal, autorizado a realocar créditos orçamentários no âmbito da Administração Direta, Indireta e Fundos Especiais, a título de Transposição e Transferência, até o montante do orçamento fixado para cada Órgão, no exercício financeiro de 2025.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à entrada em vigor da Lei de Meios, nº 1.622 de 23 de dezembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás, aos 29 dias do mês de maio de 2025.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá