PODER EXECUTIVO · 8 de novembro de 2023
LEI Nº1567/2023 JARAGUÁ-GO, 06 DE NOVEMBRO DE 2023
PODER EXECUTIVO
LEI Nº1567/2023 JARAGUÁ-GO, 06 DE NOVEMBRO DE 2023
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO TEMPO DE CUIDAR TC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais aprovou, e o PREFEITO DE JARAGUÁ, Paulo Vítor Avelar, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública municipal, em razão dos relevantes e reconhecidos serviços de defesa de direitos sociais e pela prática de ações ligadas à filantropia e à educacional em nosso Município, a Associação Tempo de Cuidar TC, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 51.795.773/0001-42.
Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública concedidos à entidade, após regular processo administrativo, quando:
I - houver a substituição dos fins estatutários;
II - negar-se a prestar serviços descritos em seu estatuto; ou
III - quando solicitado, negar ao Poder Público a prestação do serviço, salvo por justo motivo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, aos 06 dias do mês de novembro de 2023.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá