PODER EXECUTIVO · 28 de outubro de 2024
LEI 1608/2024
PODER EXECUTIVO
LEI 1608/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR PARTE DA ÁREA DA MATRÍCULA AV-2 3569 DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A FAVOR DO ESTADO DE GOIÁS, PARA QUE SE PROMOVA ESCRITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE JARAGUÁ faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar do uso público, imóvel descrito como sendo: Arruamento - Travessa de n.°01, área de 1.155,00 metros quadrados, área descrita matrícula AV-2 3569, situado entre a Rua Diony G. P. da Silva e Avenida Ana Mundim de Freitas, e ainda delimitada pelo Decreto Municipal n. 092 de 29 de Março de 1.999, com as seguintes divisas e confrontações:
Imóvel: Arruamento (Travessa 1)
Área: 1.155,00 metros quadrados
Frente: 11,00 m dividindo com a Rua Diony G. P. da Silva
Fundo: 12,00 m dividindo com a Avenida Ana Mundim de Freitas
Lado Direito: 102,50 m dividindo com a Área Pública n.° 03;
Lado Esquerdo: 107,50 m dividindo com a Área Pública n.° 04;
Art. 2º - Fica renomeada a área denominada Arruamento (Travessa 1) para área Pública 03-A, com as seguintes limites e confrontações:
Imóvel: Área Pública n.° 3-A
Área: 1.155,00 metros quadrados
Frente: 11,00 m dividindo com a Rua Diony G. P. da Silva
Fundo: 12,00 m dividindo com a Avenida Ana Mundim de Freitas
Lado Direito: 102,50 m dividindo com a Área Pública n.° 03;
Lado Esquerdo: 107,50 m dividindo com a Área Pública n.° 04;
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação da área denominada de Área Pública de n.° 3-A, que possui de 1.155,00 metros quadrados, situado entre a Rua Diony G. P. da Silva e Avenida Ana Mundim de Freitas, descrita matrícula AV-2 3569 ao ESTADO DE GOIAS, para a ampliação do Hospital Regional.
Parágrafo primeiro - A doação referida, será sem quaisquer ônus para o doador, inclusive as decorrentes de registro de escritura, certidões, taxas, impostos e emolumentos e outras que vierem a ser geradas em decorrência da presente doação.
Parágrafo segundo - A doação a que se refere esta Lei terá caráter de irretratabilidade e de irrevogabilidade, nos termos desta lei.
Art. 4º. O imóvel objeto da presente doação, destina-se à ampliação do Hospital Regional Sandino de Amorim, não podendo ser utilizado para qualquer outro fim, havendo desvio de finalidade, a área doada deverá retornar ao domínio do município.
Art. 5º. Fica o DONATÁRIO autorizado a executar livremente e às suas expensas, todas as construções, ficando as benfeitorias a ele incorporadas, independentemente de qualquer reembolso ou indenização em caso de restituição do mesmo por parte do município.
Art. 6º. Acaso venha a ser desviada a finalidade quanto ao uso do imóvel em questão, haverá, após a revogação da presente Lei, reversão da doação independentemente de reembolso e/ou indenização a qualquer título.
Art. 7º. Os levantamentos topográficos, mapas e memoriais descritivos constando as metragens, divisas e confrontações do imóvel ora dado, fica fazendo parte integrante da presente lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaraguá-GO, aos24dias do mês deoutubro do anode 2024, 136º da República.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá