PODER EXECUTIVO · 25 de maio de 2023
LEI Nº1541/2023 JARAGUÁ-GO, 24 DE MAIO DE 2023.
PODER EXECUTIVO
LEI Nº1541/2023 JARAGUÁ-GO, 24 DE MAIO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO ART. 38-A E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 41 DA LEI Nº 1.316/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais aprovou, e o PREFEITO DE JARAGUÁ, Paulo Vítor, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 1.316, de 16 de março de 2017, passa a vigorar acrescida do Art. 38-A, com a seguinte redação
“Art. 38-A. Os cargos de provimento em comissão a que aludem os Anexos II, III, IV e VI desta Lei se destinam ao desempenho de funções de direção, chefia e assessoramento nos órgãos e nas entidades da administração direta do Poder Executivo Municipal.
§ 1º. A posição hierárquica e o símbolo remuneratório são atribuídos a cada cargo de provimento em comissão tendo em consideração, entre outros, os seguintes critérios:
I – a complexidade das funções exercidas e o correspondente poder decisório;
II – o grau de responsabilidade atribuído ao titular;
III – o número de unidades administrativas e servidores subordinados;
IV – o volume de processos administrativos em tramitação na respectiva unidade; e
V – o contingente de usuários diretamente atendidos.
§ 2º. Para fins de cumprimento do disposto nesta Lei considera-se:
I – direção: conjunto de atribuições que, desempenhadas nas posições hierárquicas mais elevadas de órgão ou entidade, dizem respeito ao cumprimento de atividades de dirigir, coordenar, controlar equipes, processos e projetos;
II – chefia: conjunto de atribuições que, desempenhadas na posição hierárquica mais elevada de unidade administrativa integrante da estrutura básica ou complementar, dizem respeito ao cumprimento de atividades de dirigir, coordenar, controlar equipes, processos e projetos;
III – assessoramento: conjunto de atribuições concernentes à aptidão para auxiliar, em razão de determinado conhecimento ou qualificação, na execução de atividades administrativas.
§ 3º. Além do vínculo de confiança com o superior hierárquico imediato, a escolha para a ocupação de cargo de provimento em comissão deverá considerar a qualificação técnica e a experiência profissional.
§ 4º. Ato do Chefe do Poder Executivo poderá estipular exigências específicas para o preenchimento de cargos de provimento em comissão de chefia e assessoramento, quando a necessidade do serviço justificar que no recrutamento seja considerado certo tipo de qualificação profissional.”
Art. 2º - Altera o caput e acrescenta parágrafos ao art. 41 da Lei nº 1.316, de 16 de março de 2017, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 41 - Ficam criados dentro do quadro de pessoal, para atendimento dos órgãos da administração do Poder Executivo, de acordo com as suas necessidades de mão de obra específica para prestação do serviço público, os seguintes cargos de provimento em comissão:
I - Assessoramento Especial, a serem preenchidos por quem possuir no mínimo nível fundamental completo;
II - Assessoramento Técnico, a serem preenchidos por quem possuir no mínimo nível médio completo; e
III - Assessoramento Especial Técnico, a serem preenchidos por quem possuir no mínimo nível superior completo.
§ 1º. Os quantitativos e valores de remuneração são os especificados no Anexo IV desta Lei
§ 2º. As atribuições de cada cargo são as descritas no Anexo VI desta Lei.
§ 3º. Os cargos de que trata este artigo serão controlados e administrados pela Secretaria Municipal de Administração, que terá a atribuição de lotar os nomeados nos órgãos, exceto os constantes das estruturas de cargos comissionados da Secretaria Municipal de Saúde.”
Art. 3º - As atribuições dos cargos de Assessor Especial I e Assessor Especial II, de que trata o Anexo VI da Lei nº 1.316, de 16 de março de 2017, passam a vigorar com as seguintes redações:
CARGO DE ASSESSORAMENTO
SÍMBOLO
ATRIBUIÇÕES
ASSESSORESPECIAL I
AE-1
Realizar atividades de assessoramentoespecialno desempenho de atividades de assistência administrativa à unidade organizacional em que estiver lotado, comprometendo-se a preservar a relação de confiança inerente ao seucargoe existente para com o Chefe do Poder Executivo Municipal, assim como outras atribuições previstas em regulamento interno específico.
ASSESSORESPECIAL II
AE-2
Realizar atividades de assessoramentoespecialem assuntos estratégicos para a condução das políticas degoverno, auxiliando o gestor público na definição de diretrizes, comprometendo-se a preservar a relação de confiança inerente ao seucargoe existente para com o Chefe do Poder Executivo Municipal, assim como outras atribuições previstas em regulamento interno específico.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, aos 24 dias do mês de maio de 2023.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá