PODER EXECUTIVO · 18 de maio de 2023
LEI Nº1.540/2023 JARAGUÁ-GO, 17 DE MAIO DE 2023.
PODER EXECUTIVO
LEI Nº1.540/2023 JARAGUÁ-GO, 17 DE MAIO DE 2023.
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA SELETIVA NA CIDADE DE JARAGUÁ- GO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais aprovou, e o PREFEITO DE JARAGUÁ, Paulo Vítor, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Coleta Seletiva no Município de Jaraguá-GO.
Parágrafo Único - Entende-se por Coleta Seletiva: o recolhimento diferenciado de resíduos sólidos, previamente selecionados nas fontes geradoras, com o intuito de encaminhá-los para reciclagem, compostagem, reuso, tratamento ou outras destinações alternativas.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente será responsável pela Coordenação Geral do Programa de Coleta Seletiva, estabelecendo normas e procedimentos para sua operacionalidade, controle, acompanhamento e fiscalização.
Art. 3º - São objetivos do Programa Municipal de Coleta Seletiva:
I– incentivar as práticas de redução, reutilização e reciclagem dos resíduos sólidos
II– promover a conscientização ambiental sobre a Coleta Seletiva a toda população;
III– ampliar a Coleta Seletiva no município;
IV– instituir a rota da Coleta Seletiva porta a porta;V- incentivar a adesão de catadores às cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis existentes.
Art. 4º - Para alcançar os objetivos, caberá ao Poder Público, em parceria com a iniciativa privada:
I– elaborar os estudos e avaliações técnicas para a instalação dos Pontos de Entrega Voluntário (PEV) em locais estratégicos para garantir a eficiência da coleta seletiva;
II– elaborar o plano de coleta porta a porta, descrevendo a rota, o dia, o horário e os tipos de materiais recicláveis a serem coletados no município;
III– desenvolver a Educação Ambiental em conformidade com o Programa Municipal de Educação Ambiental regulamentado pelo Decreto n.° 360/2021;
IV- o Poder Executivo Municipal junto com os órgãos municipais responsáveis pela proteção ambiental, sanitária, saúde e educação, desenvolverão campanha permanente de educação sanitária e ambiental dirigida a toda a população de Jaraguá-GO;
V– incentivar a pesquisa, a divulgação de novas tecnologias de reciclagem, tratamento e disposição final de resíduos ambientalmente correta, inclusive de prevenção a poluição;
VI– direcionar orientações técnicas e gerais ao funcionamento das Cooperativas e Associações de Catadores de Materiais Recicláveis;
VII– incentivar a formação ou a adesão de catadores informais para as Cooperativas e Associações de Catadores de Materiais Recicláveis;
VIII– realizar o cadastro de todos os catadores de materiais recicláveis presentes na área do lixão.
Parágrafo único: No desenvolvimento das ações do programa de Coleta Seletiva, o Poder Executivo Municipal dará prioridade a parcerias com entidades da sociedade civil e organizações não governamentais, como associações de moradores, entidades beneficentes e Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis, apoiando sempre que possível, as ações de terceiros que possam contribuir com os objetivos do programa, de modo a reduzir os custos ao Poder Público e reforçar o processo de mobilização comunitária.
Art. 5º - São considerados materiais recicláveis, entre outros:
I– papelão e papel em geral;
II– vidros;
III– plásticos em geral;
IV- petais;
V– e, outros conforme as normas e legislações.
Art. 6º - O material reciclável coletado pelo Poder Público, porta a porta e/ou por ações específicas, poderá ser destinado as organizações não governamentais, como associações de moradores, entidades beneficentes, associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis a partir de um cadastro documental com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente devendo constar o seguinte:
I– entidade deve possuir em suas atividades econômicas a reciclagem de materiais da coleta seletiva não perigosos, ou coleta de materiais recicláveis não perigosos e/ou outros afins;
II– possuir Licença Ambiental da atividade e do local do armazenamento dos materiais recicláveis;
III– possuir Estatuto Vigente;
IV– ser ativo e ter atas de composição da diretoria e das reuniões;
V- ter infraestrutura para realizar a triagem e a classificação dos resíduos recicláveis coletados;
VI– possuir a Declaração de Débitos Negativa: Federal, Estadual e Municipal;
VII- ter inscrição Municipal ativa no Município de Jaraguá.
§ 1º - Caso ocorra mais de uma cooperativa cadastrada para receber os materiais recicláveis então a Secretaria Municipal de Meio Ambiental estabelecerá os procedimentos e apresentará ao Conselho Municipal do Meio Ambiente;
§ 2º - Todos os órgãos da administração pública direta e indireta ficam obrigados à promover a coleta seletiva da forma estabelecida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a destinar tais materiais para Associação/Cooperativa de Catadores do Município de Jaraguá ou a entidade beneficiária nos termos desta lei.
Art. 7º - A destinação final ambientalmente correta e a eventual reciclagem ou reutilização de subprodutos e resíduos de processos produzidos pelos estabelecimentos comerciais, de serviços e/ou industriais do poder privado é de responsabilidade exclusiva do próprio gerador.
Parágrafo Único: No processo de licenciamento ou renovação ambiental os empreendimentos e/ou atividades deverão comprovar o encaminhamento ambientalmente correto dos materiais recicláveis.
Art. 8º - A atividade de coleta dos materiais recicláveis, pelo Programa Municipal de Coleta Seletiva, poderá ocorrer das seguintes formas:
I- coleta porta a porta dos resíduos recicláveis provenientes dos domicílios, estabelecimentos comerciais e de serviços e instituições públicas;
II- coleta através dos Postos de Entrega Voluntária (PEV).
§ 1º - A coleta porta a porta será feita com frequência mínima semanal;
§ 2º - Os PEV’s são locais equipados com recipientes adequados e convenientemente identificados, para recepção e armazenamento temporário, de diversos tipos de materiais recicláveis depositados pelos munícipes;
§ 3º - Os materiais recicláveis presentes nos PEV’s serão destinados aos entes cadastrados no Programa Municipal de Coleta Seletiva.
Art. 9º - Os materiais recicláveis gerados nas obras públicas deverão ser encaminhados para as entidades participantes do Programa Municipal de Coleta Seletiva;
Art. 10º - Serão recusados os materiais recicláveis que apresentem contaminação, que prejudiquem ou impeçam sua reciclagem.
Art. 11º - Fica proibido manter ou armazenar resíduos, nos termos desta lei, em locais não autorizados pelo Poder Público Municipal e pelos órgãos de proteção ambiental.
Art. 12º – É proibido a queima de resíduos domésticos, entulhos e assemelhados no município.
Art. 13º - Em caso de apreensão de materiais recicláveis pelo Poder Público, estes serão encaminhados para o Programa Municipal da Coleta Seletiva.
Art. 14º - Fica autorizado, desde que obtido o parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a inscrição de publicidade de participantes ou apoiadores do Programa Municipal de Coleta Seletiva nos recipientes utilizados neste programa.
Art. 15º - A destinação de resíduos recicláveis gerados pelas empresas no Lixão está proibida.
Parágrafo Único: Na identificação do infrator a empresa será penalizada com multa de 300 URFM e sua licença ambiental será cancelada até a adequação do empreendimento ou atividade.
Art. 16º - O Poder Público realizará a Educação Ambiental específica sobre a Coleta Seletiva em dois períodos do ano.
Parágrafo Único: O formato da ação será estabelecido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 17º - Fica estabelecido que, no mínimo, uma vez por ano o Poder Público realizará Campanha de Coleta de Resíduos Eletroeletrônicos;
Parágrafo Único: A destinação dos Resíduos Eletroeletrônicos deverá ser feita de forma ambientalmente correta.
Art. 18º - O Poder Público tem o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para realizar estudos, avaliações técnicas e instalar os PEV’s no município, podendo ser o prazo prorrogado por igual período.
Art. 19º – O Poder Público tem o prazo de até um ano para elaborar e implementar o plano de coleta porta a porta, divulgando a rota, dia, horário e tipos de materiais recicláveis a serem coletados no município;
Art. 20º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente realizará orientações técnicas sempre que necessário aos parceiros do Programa Municipal de Coleta Seletiva.
Art. 21º - Os parceiros do Programa Municipal de Coleta Seletiva deverão apresentar até o dia 20 de dezembro, a partir do ano de publicação desta lei, um relatório com a quantidade anual de materiais recicláveis coletados durante o ano, descrevendo cada tipo de resíduos com o valor da venda.
Art. 22º - Fica estabelecido o dia 04 de outubro como o Dia Municipal da Coleta Seletiva.
Art. 23º - O Programa Municipal de Coleta Seletiva deverá ser revisado a cada 04 (quatro) anos;
Art. 24º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de maio de 2023.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá