PODER EXECUTIVO · 12 de novembro de 2024
LEI 1610/2024
PODER EXECUTIVO
LEI 1610/2024
“INSTITUI O "OUTUBRO ROSA" E O "NOVEMBRO AZUL" PARA PREVENÇÃO E DETECÇÃO PRECOCE DO CÂNCER DE MAMA E CÂNCER DA PRÓSTATA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE JARAGUÁ faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jaraguá a campanha de prevenção do câncer de mama e câncer de próstata denominada mundialmente de "Outubro Rosa" e "Novembro Azul" a ser comemorada anualmente durante os meses de outubro e novembro, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção primária e secundária do câncer de mama e de próstata.
Art. 2º - Fica oficializado o mês do “outubro Rosa” e “novembro Azul” com o objetivo de assegurar a legalidade e a continuidade das ações preventivas no combate ao câncer de mama e câncer de próstata para incrementar ações voltadas à prevenção através de campanhas educativas.
Parágrafo único. Nos meses de outubro e novembro de cada ano a critério dos gestores, em cooperação com a iniciativa privada, com entidades civis e organizações profissionais e científicas, realizará campanhas de esclarecimentos, exames e outras ações educativas e preventivas visando ao esclarecimento e incentivo à realização de exames preventivos para a detecção do câncer de mama e próstata, assim como para outras doenças que acometem primordialmente a saúde do homem e da mulher.
Art. 3º - Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, no mês de outubro será procedida à iluminação em Rosa e no mês de novembro será procedido à iluminação Azul, com aplicação do símbolo da campanha ou sinalização, alusivo ao tema, durante todo o mês de outubro e novembro consecutivamente, inclusive nos sites oficiais.
Art. 4º - No mês do "outubro Rosa", bem como no mês do "novembro Azul" poderão ser desenvolvidas ações, destinadas à população, com os seguintes objetivos:
I - alertar e promover o debate sobre os temas em analise e as suas possíveis causas;
II - contribuir para a redução dos casos oncológicos no Município;
III - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema; e
IV - estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção.
Art. 5º - Durante o mês do "Outubro Rosa" e do "Novembro Azul" poderão ser planejadas e desenvolvidas ações em conjunto com o Poder Legislativo Municipal, com outros órgãos e entes públicos e privados, mediante:
I - palestras;
II - apresentações;
III - distribuição de panfletos, folders, cartazes, cartilhas informativas e assemelhados;
Art. 6º - Os organizadores do "Outubro Rosa" e do "Novembro Azul" poderão firmar parcerias públicas ou privadas, para buscar recursos financeiros, destinados a custear despesas com o "Outubro Rosa" e o "Novembro Azul".
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE JARAGUÁ/GO, aos 11 dias do mês denovembro do anode 2024, 136º da República.
LEOMAR ABADIA CARDOSO
Prefeito em Exercício de Jaraguá