PODER EXECUTIVO · 30 de abril de 2024
LEI 1589/2024
PODER EXECUTIVO
LEI 1589/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás aprovou, e Eu, Paulo Vitor Avelar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento crédito adicional de natureza especial, até o valor correspondente de R$ 289.500,00 (Duzentos oitenta e nove mil e quinhentos reais) nas seguintes dotações orçamentárias, visando a instituição do Órgão 16 - Fundo Municipal da Cultura – Unidade Orçamentária 16:
Órgão: 16 - Fundo Municipal de Cultura – FMC
Unidade: 16 - Fundo Municipal de Cultura
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 2844 - Somos todos Jaraguá - Cultura Viva
Ação: 1.186 - OBRAS INST. EQUIP. PERMANENTES P CENTROS CULTURAIS
Fonte de Recurso/Detalhamento: 1.00.000 - Recursos Ordinários.
Elemento: 4.4.90.51 - Obras e instalações
R$ 130.000,00
Elemento: 4.4.90.52 - Equip. e material permanente
R$ 20.000,00
Elemento: 4.4.90.92 – Despesas de exercícios anteriores
R$ 1.000,00
TOTAL
R$ 151.000,00
Órgão: 16 - Fundo Municipal de Cultura – FMC
Unidade: 16 - Fundo Municipal de Cultura
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 2844 - Somos todos Jaraguá - Cultura Viva
Ação: 1.187 – AQUISIÇÃO DE ÁREAS PARA DIFUSÃO CULTURAL
Fonte de Recurso/Detalhamento: 1.00.000 - Recursos Ordinários.
Elemento: 4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis
R$ 6.000,00
Elemento: 4.4.90.92 - Despesas doe exercícios anteriores
R$ 1.000,00
TOTAL
R$ 7.000,00
Órgão: 16 - Fundo Municipal de Cultura – FMC
Unidade: 16 - Fundo Municipal de Cultura
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 2844 - Somos todos Jaraguá - Cultura Viva
Ação: 2.195 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DE DIFUSÃO CULTURAL
Fonte de Recurso/Detalhamento: 1.00.000 - Recursos Ordinários.
Elemento: 3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas – p. Civil
R$ 10.000,00
Elemento: 3.1.90.92 - Despesas de exercícios anteriores
R$ 1.000,00
Elemento: 3.3.90.08 - Outros benefícios assistenciais
R$ 1.000,00
Elemento: 3.3.90.14 - Diárias civil
R$ 3.000,00
Elemento: 3.3.90.30 - Material de Consumo
R$ 30.000,00
Elemento: 3.3.90.31 - Premiações cult., art., cient., desportivas
R$ 3.000,00
Elemento: 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
R$ 5.000,00
Elemento: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 30.000,00
Elemento: 3.3.90.40 - Serviços de tecnologia da informação e
R$ 1.000,00
Elemento: 3.3.90.47 – Obrigações tributárias e contributivas
R$ 3.000,00
Elemento: 3.3.90.92 - Despesas de exercícios anteriores
R$ 1.000,00
TOTAL
R$ 88.000,00
Órgão: 16 - Fundo Municipal de Cultura – FMC
Unidade: 16 - Fundo Municipal de Cultura
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 2844 - Somos todos Jaraguá - Cultura Viva
Ação: 2.196 - CONTRIBUIÇÃO AS FESTIVIDADES LOCAIS
Fonte de Recurso/Detalhamento: 1.00.000 - Recursos Ordinários.
Elemento: 3.3.90.30 - Material de Consumo
R$ 15.000,00
Elemento: 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
R$ 5.000,00
Elemento: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 22.500,00
Elemento: 3.3.90.92 - Despesas de exercícios anteriores
R$ 1.000,00
TOTAL
R$ 43.500,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito referido no artigo anterior serão oriundos daqueles definidos no art. 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 1º - Para abertura dos créditos acima, poderá ser utilizado, de acordo com a conveniência, o disposto no Art. 167, VI da Constituição Federal, considerando os valores remanescentes do Órgão n° 10, Unidade Orçamentária n° 10 – Fundo Municipal de Educação, contido no Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD da Lei Orçamentária n° 1.569/2023 de 17, novembro de 2023 para o exercício financeiro de 2024, que guardarem correlação com as atividades de Difusão Cultural.
§ 2º - Fica autorizada as adequações necessárias na Lei n° 1.467 de 02 de dezembro de 2021 que instituiu Plano Plurianual para período de 2022/2025, visando compatibilização das alterações contidas nesta lei.
Art. 3º - No decorrer do exercício financeiro de 2024, de acordo com as necessidades da execução orçamentária, o crédito adicional aberto por esta lei, poderá ser suplementado de conformidade com a Lei Orçamentária Municipal nº 1.569/2023 de 17 de novembro de 2023 e legislações suplementares aprovadas posteriormente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Jaraguá-GO, aos 25dias do mês deAbril do anode 2024, 136º da República.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá