PODER EXECUTIVO · 9 de dezembro de 2024
LEI 1619/2024
PODER EXECUTIVO
LEI 1619/2024
“Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a desafetar, remanejar e doar bens imóveis do patrimônio municipal e dá outras providências.”
O PREFEITO DE JARAGUÁ faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a desafetar, imóveis de suas propriedades, consistente nas seguintes áreas:
Imóvel: Área Verde/ Quadra 28-A/Regina Park, Mun.: Jaraguá-GO, Área: 21.365,00m² de área superficial, Matrícula 28.711, com as seguintes especificações: FRENTE: 45,00m dividindo com a Rua R-1. FUNDOS: 100,00m dividindo com a Rua R-5. LADO DIREITO: 212,00m + 25,00m + 21,00m dividindo com os Lotes 01 ao 17 e 19 da Quadra 28-A. LADO ESQUERDO: 186,00m + 30,00m + 47,00m dividindo com os Lotes 01 ao 19 da Quadra 03 do Residencial Olinda II e Área 01.
Imóvel: Área 01 / Verde / Quadra 28-A/Regina Park, Mun.: Jaraguá-GO, Área: 1.410,00m² de área superficial, Matrícula 28.712, com as seguintes especificações: FRENTE: 75,00m dividindo com a Rua R-1, FUNDOS: 100,00m dividindo com a Rua R-5, LADO DIREITO: 212,00m + 25,00m + 21,00m dividindo com os Lotes 01 ao 17 e 19 da Quadra 28-A, LADO ESQUERDO: 233,00m dividindo com os Lotes 01 ao 23 da Quadra 03 do Residencial Olinda II.
Artigo 2º - Fica autorizado o remanejamento das áreas verdes desafetadas constantes do artigo 1° para as seguintes áreas institucionais, afetando-as como áreas verdes, na forma que segue:
I – 17.522,68 m² na matrícula 23.538 do Cartório de Registro de Imóveis, denominada Chácara Tanque, situada nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: Um Terreno, sem benfeitorias, com a área de 66.609,84 m2, denominada como ÁREA 01, do loteamento denominado "CHÁCARA TANQUE", neste município, com as seguintes medidas e confrontações: "Começam no marco M12A cravado n aFaixa de Domínio da BR-153, deste segue com seguintes azimute e distância: 157°54°30" 202,65 metros até o marco VT1; do marco VT1 cravado na dividida de Jaime Matias dos Santos com seguintesazimutes e distâncias: 246°31'45 221,17 metros, 241°35'44" 37,11 metros, 232°47'52" 31,64 metros, 225°53'44" 64,40 metros, passando respectivamente pelomarcos VT2, VT3, VT4 até omarco VT5; domarcoVT5 na divisa de Certório Fial Pereira com seguintes azimute e distância: 312°51'30" 70,21 metros, até o marco M02/M15, do marco M02/M15 cravado na dividida com a Area 02 (Prefeitura Municipal de Jaraguá) com seguintes azimutes e distâncias: 6°51'46" 25,14 metros, mais 11,91 metros, 288°01'37" 32,84 metros até o marco M05; do marco M05 na divisa de Ednea Machado Gomes com seguintes azimutes e distâncias: 38°35'54" 148,96 metros, 47°15°06" 103,55 metros, 29°35'49" 45,37 metros, 51°53'32" 40,82 metros, 105°36'01 41,90 metros, 61 0744 65,38 metros, passando respectivamente pelos marcos M15B, M15C, M15D, M15E, M15F até o marco inicial M12A;
II – 5.252,32 m² na matrícula 28.447 do Cartório de Registro de Imóveis, situada no Setor Sul nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: 208,16m mais 8,63 metros de chanfro, dividindo com a Rua 14; FUNDOS: 216,59m dividindo com a Fazenda Chácara, LADO DIREITO: 28,29m dividindo com a Alameda do Parque, LADO ESQUERDO: 24,37 dividindo com o Corredor de Acesso.
Artigo 3º - As áreas constantes do artigo 1º poderão ser amembradas, desmembradas ou parceladas em lotes de acordo com a conveniência, oportunidade e interesse público e, seus respectivos amembramentos, desmembramentos e parcelamentos autorizadas à alienação, mediante doação na forma desta Lei.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalação da UBS Regina Park em parte das áreas desafetadas pelo artigo 1°.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a construção de 50 casas nos termos e exigências da Portaria 1.416 de 06 de novembro de 2023 do Ministério das Cidades, sendo autorizado todas as medidas necessárias para que se cumpra a referida portaria, inclusive, o parcelamento, doação dos terrenos e das casas.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo responsável pela implantação da infraestrutura necessária nos termos e prazos da Portaria 1.416 de 06 de novembro de 2023 do Ministério das Cidades.
Artigo 6º - Após a efetivação do disposto nos artigos 4º e 5º desta Lei, havendo áreas remanescentes decorrentes do parcelamento das áreas do artigo 1°, fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a doação dos terrenos na forma da Lei Municipal n.° 1.497/2022.
Artigo 7.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaraguá-GO, aos 06 dias do mês de Dezembro do ano de 2024, 136º da República.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá