PODER EXECUTIVO · 30 de outubro de 2023
LEI Nº 1.566/2023 JARAGUÁ-GO, 26 DE OUTUBRO DE 2023.
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.566/2023 JARAGUÁ-GO, 26 DE OUTUBRO DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais aprovou, e o PREFEITO DE JARAGUÁ, Paulo Vítor Avelar, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que o bosque localizado no Lago Dr. Alano de Freitas, será denominado “BOSQUE DO LEÃO”.
Art. 2º - O Poder Executivo e o Lions Clube de Jaraguá poderão celebrar convênio visando à manutenção e a preservação da arborização urbana do “BOSQUE DO LEÃO”, inclusive para fins de promover ações de educação e proteção à vegetação urbana.
Art. 3º - O Poder Executivo, para o fiel cumprimento da norma, procederá com as anotações e inclusões necessárias para efetivação da nomenclatura do registro do bem de uso comum do povo.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a presente Lei serão atendidas por verba própria orçamentária do Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, aos 26 dias do mês de outubro de 2023.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá