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Congresso

PODER EXECUTIVO · 25 de setembro de 2023

LEI 1.558 JARAGUÁ-GO, 22 DE SETEMBRO DE 2023

PODER EXECUTIVO

LEI 1.558 JARAGUÁ-GO, 22 DE SETEMBRO DE 2023

REVOGA O ARTIGO 43 E SEUS INCISOS DA LEI 1.316/2017.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais aprovou, e o PREFEITO DE JARAGUÁ, Paulo Vítor Avelar, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica revogado o artigo 43 e seus incisos da Lei Municipal n.° 1.316/2017.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, aos 22 dias do mês de setembro de 2023.

PAULO VITOR AVELAR

Prefeito de Jaraguá

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás, edição 3163, em 25 de setembro de 2023. Código identificador E7792BC7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.