PODER EXECUTIVO · 31 de janeiro de 2025
LEI 1627/2025
PODER EXECUTIVO
LEI 1627/2025
“Dispõe Sobre Redução Temporária da Alíquota do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI no Período que Especifica e dá Outras Providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais aprovou, e Eu, Paulo Vitor Avelar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a redução temporária da alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, com fato gerador previsto no artigo 154 do Código Tributário Municipal que incide sobre a transmissão de bens imóveis, mediante ato oneroso, "inter vivos" devido nas transmissões no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e do Sistema de Financiamento Imobiliário, em relação à parcela não financiada, e nas demais transmissões, no respectivo percentual de redução de 3% (três por cento) para 2% (dois por cento), pelo período de 30 (trinta) dias a contar da publicação da presente lei.
§ 1º O recolhimento do tributo de ITBI com desconto previsto nesta lei, garante o contribuinte o registro do título até o dia 31 de dezembro de 2025, decorrido este prazo, o Cartório de Registro de Imóveis ficará impedido de registrar a escritura ou outro documento hábil de transmissão sem o recolhimento da diferença da alíquota integral e valor atualizado.
§ 2º A redução de alíquota prevista no caput não poderá ser cumulada com qualquer outro benefício ou incentivo de natureza tributária referente ao Imposto de Transmissão Inter Vivos.
Art. 2º - A comprovação documental da transação imobiliária para aproveitamento do benefício será indispensável, sob pena de lançamento complementar sumário.
Parágrafo único. A comprovação referida no caput deverá ser feita por meio da apresentação do contrato de compra e venda ou escritura pública, ambos devidamente registrados ou com a firma reconhecida em cartório.
Art. 3º - Havendo indício de dolo, fraude, simulação, sonegação fiscal, erro de preenchimento ou qualquer outra conduta ilícita por parte do beneficiário, serão aplicadas as penalidades previstas Código Tributário, sem prejuízo das sanções penais, cíveis e administrativas.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, mediante justificativa e por ato próprio de seu representante legal, autorizado a prorrogar por mais 30 dias o prazo estabelecido no artigo 1º desta lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás, aos 30 dias do mês de janeiro do ano de 2025.
Paulo Vitor Avelar
Prefeito de Jaraguá