PODER EXECUTIVO · 18 de fevereiro de 2025
LEI 1631/2025
PODER EXECUTIVO
LEI 1631/2025
“Dispõe Sobre a Concessão de Diárias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo, e dá Outras Providências.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais faz saber que o Plenário aprovou, e eu, Paulo Vitor Avelar, prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Jaraguá autorizada proceder com o pagamento de diárias aos Vereadores e servidores do Poder Legislativo que se deslocarem, a serviço, para qualquer parte do território nacional, segundo às disposições previstas nesta Lei.
§ 1º. A autorização para deslocamento e a concessão de diária será deferida após formalização do pedido pelo interessado, conforme o Anexo I desta Lei, onde constará:
I - Nome, cargo e emprego ou função;
II - Justificativa do deslocamento;
III - Indicação do período do deslocamento e destino;
IV - Meio de transporte;
V - Data da partida e retorno;
VI - Com ou sem pernoite.
§ 2º. As diárias solicitadas pelos Vereadores e/ou servidores legislativo somente será concedida, através de Portaria exarada pelo Presidente, após ser verificado junto a Diretoria Financeira a existência de recursos financeiros disponíveis para assunção da despensa.
§ 3º. As diárias devidas ao Presidente da Câmara Municipal de Jaraguá, quando dela fazer jus, em respeito ao princípio da segregação de função, será concedida por Portaria exarada pelo Diretor Geral da Câmara.
CAPÍTULO II
Da Concessão de Diárias
Art. 2º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do Poder Legislativo, destinando-se a indenizar o Vereador e o servidor legislativo de despesas inerentes aos custos do deslocamento.
Art. 3º - As diárias serão concedidas somente ao Vereador ou servidor legislativo que esteja em locomoção no efetivo exercício dos respectivos cargos ou funções públicas.
Parágrafo único. Locomoção da sede do Poder Legislativo é aquela realizada por qualquer meio de transporte de cunho local, intermunicipal e estadual.
Art. 4º - A diária será concedida por dia de deslocamento, assim entendido o período de 24 (vinte e quatro) horas contadas da partida do Vereador ou do servidor legislativo da sede do Poder Legislativo.
§ 1º. Será concedida diária integral para período de deslocamento igual ou superior a 08 (oito) horas.
§ 2º. Não será devido o pagamento de diárias quando o deslocamento temporário não acarretar assunção de despesas, ou quando ocorrer para municípios com distância inferior a 40 Km, salvo se o afastamento superar 08 (oito) horas.
Art. 5º - A diária será paga antes do início da viagem, de uma só vez, exceto nas seguintes situações, a critério da autoridade competente:
I - Durante a viagem já iniciada na hipótese de emergência;
II - Parceladamente se a viagem se estender por período superior a 05 (cinco) dias, mas sempre antes de expirado o período já contemplado pelas diárias; e
III - Aquelas que por suas peculiaridades são consideradas indenizáveis.
§ 1º. O pedido de concessão de diária quando o afastamento se iniciar a partir da sexta-feira, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, será expressamente justificada, configurando, a autorização do pagamento pelo ordenador de despesas, a aceitação da justificativa.
§ 2º. Nos casos em que o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, desde que autorizada sua prorrogação, o Vereador ou servidor legislativo fará jus, ainda, às diárias correspondentes ao período prorrogado.
§ 3º. Para efeitos do inciso I deste artigo, não será considerado emergência a participação em eventos programados, tais como cursos, seminários, palestras, reuniões, congressos e workshops, mas somente os relacionados com estado de calamidade pública, convocações extraordinárias ou participação em campanha imprevista.
CAPÍTULO III
Da Prestação de Contas e Valores
Art. 6º - A prestação de contas será efetuada no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após o regresso, por meio da apresentação de documentos ou publicações em redes sociais, jornais e sites oficiais ou de notícias que atestem o efetivo deslocamento em prol do interesse público e/ou legislativo.
Parágrafo único. A ausência de prestação de contas por parte do beneficiário, ou mesmo sua apresentação extemporânea, ensejará na devolução aos cofres do Poder Legislativo dos valores repassados a título de diária.
Art. 7º - O Agente Político ou servidor legislativo são obrigados a restituir integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a diária considerada indevida, por meio de depósito identificado em agência e conta bancária previamente informada pelo ordenador da despesa.
Parágrafo único. Será também restituída em sua totalidade, no prazo estabelecido neste artigo, a diária recebida pelo Vereador ou servidor legislativo quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento.
Art. 8º - O Agente Político ou servidor legislativo que houver recebido a diária indevidamente poderá ser responsabilizado na esfera administrativa, civil e criminal.
Parágrafo único. A concessão indevida de diária será verificada em processo administrativo em que seja assegurado ao interessado à ampla defesa e o contraditório.
Art. 9º - Depende de justificativa apresentada pelo Vereador ou servidor legislativo e aceita pelo ordenador de despesas, a urgência, inadiabilidade ou conveniência, para o uso de transporte aéreo em viagem para fora do Estado de Goiás e dentro do País.
§ 1º. Será permitido o transporte aéreo se, comprovadamente, revelar-se mais econômico, considerando o dispêndio com diária e o valor das passagens.
§ 2º. Havendo a necessidade de ser realizado o transporte aéreo, caberá ao Poder Legislativo assumir o seu pagamento, ou indenizar o Vereador ou servidor legislativo dos custos da passagem, mantendo em todo caso o maior valor das diárias fixadas para deslocamento em veículo oficial.
§ 3º. A aquisição de passagem aérea observará o que consta da Lei nº 14.133/2021, cabendo a Agente de Contratação da Câmara a cotação de preços para aquisição de passagem observando sempre o menor preço.
Art. 10 - Para efeito da concessão da diária de natureza indenizatória e não remuneratória para o pagamento das despesas que os Vereadores ou servidores legislativos fizerem jus, deverá ser observado os valores estabelecidos no Anexo II desta Lei.
Parágrafo único. Nos casos em que o servidor legislativo se deslocar na condição de acompanhante do Vereador, este fará jus à diária no mesmo valor atribuído à autoridade acompanhada.
Art. 11 - Os descolamentos com percurso superior à distância de Brasília deverão ser obrigatoriamente realizados em veículo oficial do Poder Legislativo, salvo se o deslocamento for realizado pelo transporte aéreo ou justificado a indisponibilidade de veículo oficial.
§ 1º. As despesas com o combustível serão indenizadas ao Vereador ou servidor legislativo mediante a sua efetiva comprovação e apresentação de notas fiscais, mantendo em todo caso, o maior valor das diárias fixadas para deslocamento em veículo oficial.
§ 2º. A diária devida para trajetos com pernoite será integralmente indenizada mediante comprovação das despesas com alimentação, hospedagem, pedágios e outras que fizeres necessário a ocasião;
§ 3º. Para deslocamentos sem pernoite, será concedido o valor fixado no Anexo II desta Lei, conforme o meio de transporte utilizado.
§ 4º. A utilização de transporte particular deverá ser previamente justificada e autorizada pelo ordenador de despesas.
§ 5º. Despesas com combustível serão reembolsadas mediante apresentação de nota fiscal e comprovação do itinerário percorrido.
§ 6º. O reembolso das despesas será condicionado à apresentação de relatório detalhado da viagem e dos comprovantes das despesas no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após o retorno.
Art. 12 - O valor da diária poderá ser complementado de forma extraordinária, caso fique demonstrado pelo beneficiário que o valor fixado foi insuficiente para atender todo o custo do deslocamento.
Parágrafo único. O complemento da diária deverá ocorrer unicamente sobre o valor da diferença apurada entre o valor recebido do Poder Legislativo e o valor efetivamente dispendido pelo beneficiário.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 13 - Entende-se por interesse do Poder Legislativo para fins de concessão da diária:
I - Participar de reuniões, previamente marcadas com autoridades do Executivo, Legislativo ou Judiciário, estadual ou federal para tratar de assuntos de interesse do Poder Legislativo ou do Município de Jaraguá;
II - Participar em encontros, seminários, cursos, congressos que venham a dar-lhe melhor conhecimento para o perfeito desempenho de seu mandato, e no caso do Servidor para aprimoramento profissional e melhor desempenho de sua função;
III - Comparecer ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO, e demais órgãos públicos que venham a fornecer subsídios aos integrantes do Poder Legislativo, em suas atribuições típicas exercidas na Câmara Municipal de Jaraguá;
IV - Participar de missão oficial, representando o Poder Legislativo Municipal; e
V - Realização de serviços de interesse do Poder Legislativo em geral.
Art. 14 - Os valores das diárias poderão ser reajustados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, sempre no mês de fevereiro de cada ano, por meio de Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jaraguá.
Art. 15 - Para toda diária concedida deverá ser observado os princípios norteadores da administração pública, notadamente os princípios da eficiência, economicidade e razoabilidade, e devem ser evitados deslocamentos excessivos, redundantes ou desnecessários.
Art. 16 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação constante no orçamento vigente da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18 - Ficam revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês de fevereiro do ano de 2025.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá
ANEXO I
Disponível em: https://acessoainformacao.jaragua.go.gov.br/legislacao/lei/id=326
ANEXO II
I – DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO ÀS CIDADES CIRCUNVIZINHAS LOCALIZADAS ATÉ 60KM.
Deslocamento em veículo oficial
CARGO
COM PERNOITE
SEM PERNOITE
Vereadores
R$ 250,00
R$ 100,00
Servidores Legislativos
R$ 200,00
R$ 80,00
Deslocamento em veículo particular
CARGO
COM PERNOITE
SEM PERNOITE
Vereadores
R$ 300,00
R$ 150,00
Servidores Legislativos
R$ 250,00
R$ 130,00
II – DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO ÀS CIDADES LOCALIZADAS DE 61KM ATÉ 230KM.
Deslocamento em veículo oficial
CARGO
COM PERNOITE
SEM PERNOITE
Vereadores
R$ 450,00
R$ 250,00
Servidores Legislativos
R$ 300,00
R$ 150,00
Deslocamento em veículo particular
CARGO
COM PERNOITE
SEM PERNOITE
Vereadores
R$ 550,00
R$ 350,00
Servidores Legislativos
R$ 400,00
R$ 250,00
III – DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO ÀS CIDADES LOCALIZADAS ACIMA DE 231KM.
Deslocamento em veículo oficial
CARGO
COM PERNOITE
SEM PERNOITE
Vereadores
R$ 700,00
R$ 400,00
Servidores Legislativos
R$ 500,00
R$ 250,00
Deslocamento em veículo particular
CARGO
COM PERNOITE
SEM PERNOITE
Vereadores
R$ 900,00
R$ 600,00
Servidores Legislativos
R$ 700,00
R$ 450,00
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês de fevereiro do ano de 2025.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá