PODER EXECUTIVO · 25 de setembro de 2023
LEI 1.559 JARAGUÁ-GO, 22 DE SETEMBRO DE 2023
PODER EXECUTIVO
LEI 1.559 JARAGUÁ-GO, 22 DE SETEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A RESERVA AOS NEGROS E NEGRAS DE 10% DEZ POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E DE EMPREGOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais aprovou, e o PREFEITO DE JARAGUÁ, Paulo Vítor Avelar, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reservadas aos negros e negras 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para o provimento de cargos efetivos e de empregos públicos, sempre que o número de vagas oferecidas for igual ou superior a três.
§ 1º. O disposto no caput deste artigo aplica-se a todos os concursos públicos que vierem a ser realizados no âmbito Municipal pelo Poder Legislativo, Poder Executivo, seus Fundos e Autarquias.
§ 2º. Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, este será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior a 0,5 (zero vírgula cinco), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (zero vírgula cinco).
§ 3º. Os editais dos concursos públicos deverão especificar o total de vagas correspondente à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.
Art. 2º - Para concorrer as vagas reservadas aos negros e negras, os candidatos deverão, no ato da inscrição, se auto-declarar negros ou pardos, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE.
Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 3º - Os candidatos negros concorrerão concomitantemente as vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.
§ 1º. Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
§ 2º. Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.
§ 3º. Na hipótese de não haver candidatos negros aprovados em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.
Art. 4º - A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.
Art. 5º - Esta lei terá a vigência de 10 (dez) anos, findos os quais deverá o Poder Executivo proceder à avaliação de seus resultados.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. A presente Lei aplica-se apenas aos concursos cujos editais forem publicados após a sua vigência.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, aos 22 dias do mês de setembro de 2023.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá