PODER EXECUTIVO · 9 de fevereiro de 2026
LEI 1665/2026
PODER EXECUTIVO
LEI 1665/2026
“Dispõe Sobre o Lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU Exercício de 2026 deste Município para Pagamento, Concede Desconto e dá Outras Providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e Eu, Paulo Vitor Avelar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica lançado no dia 1º de março de 2026, o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do exercício financeiro do ano de 2026 para pagamento.
Art. 2º - O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU poderá ser dividido em até 06 (seis) parcelas iguais e consecutivas para o contribuinte que fizer adesão até 31 de março de 2026.
Parágrafo único: Para pagamento em parcela, o valor não poderá ser inferior a R$ 70,00 (setenta reais).
Art. 3º - Fica concedido desconto sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para pagamento e adesão até o dia 31 de março de 2026, nas seguintes condições:
I - 20% (vinte por cento), para pagamento em parcela única;
II - 15% (quinze por cento), para pagamento em 02 (duas) parcelas iguais e consecutivas;
III - 10% (dez por cento), para pagamento em 03 (três) parcelas iguais e consecutivas.
§ 1º Para pagamento parcelado em 04 (quatro), 05 (cinco) ou 06 (seis) parcelas, não haverá concessão de desconto.
§ 2º O desconto de que trata este artigo será aplicado exclusivamente ao IPTU do exercício de 2026, observado o prazo previsto no caput.
Art. 4º - A partir do dia 1º de abril de 2026, o Imposto Predial e Territorial Urbano será cobrado pelo valor integral do tributo, com os acréscimos legais previstos na legislação municipal, sem possibilidade de parcelamento.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal, mediante justificativa e por ato próprio de seu representante legal, autorizado a prorrogar os prazos estabelecidos nesta lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de março de 2026.
Art. 7º - Revogam-se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás, aos 06 dias do mês de fevereiro de 2026.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá