PODER EXECUTIVO · 10 de abril de 2024
LEI Nº 1.584/2024
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.584/2024
“Institui o Dia Municipal da Juventude, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás aprovou, e Eu, Paulo Vitor Avelar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal da Juventude, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de agosto.
Parágrafo Único. O evento comemorativo instituído no caput deste artigo visa integrar as ações educativas, culturais, esportivas, sociais e ambientais votadas para a juventude, desenvolvidas no município pelas organizações governamentais e não governamentais, em defesa do protagonismo juvenil.
Art. 2º - O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal que promove políticas públicas voltadas à juventude, poderá celebrar parcerias com entes públicos, entidades de classe, organizações não governamentais, associações, fundações e empresas privadas, para viabilizar atividades e eventos, a serem desenvolvidos no mês de agosto.
§ 1º. Ficam garantidas a isonomia, democratização e popularização dos eventos e atividades de integração dos jovens, oferecendo oportunidades de livre acesso a todas as classes sociais, sendo proibida a distinção de cor, raça, religião ou etnia.
§ 2º. Poderão também ser promovidas parcerias com escolas técnicas, universidades, empresas e associações, a fim de promover oficinas de dança, música e teatro, a serem apresentadas à comunidade jovem, bem como oficinas de conscientização sobre o trânsito, drogas, sexo, natalidade, saúde, ambiente sustentável, entre outros temas pertinentes à juventude.
§ 3º. Caberá ao Poder Público quando da celebração dos acordos para implantação das políticas públicas voltadas à juventude, dar preferência às instituições e associações sediadas no Município de Jaraguá, salvo se não houver restrições de ordem técnica ou legal.
Art. 3º - As despesas para execução desta Lei serão custeadas pelas rubricas orçamentárias previstas para campanhas, eventos e ações de promoção da juventude de acordo com as leis orçamentárias vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Jaraguá, aos10dias do mês deAbril do anode 2024, 136º da República.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá