PODER EXECUTIVO · 12 de novembro de 2025
LEI 1655/2025
PODER EXECUTIVO
LEI 1655/2025
“Institui o Programa Municipal de Incentivo à Cultura do Abacaxi, Cria o Mês do Abacaxi no Município de Jaraguá - GO, Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênios, e dá Outras Providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e Eu, Paulo Vitor Avelar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Jaraguá - GO, o Programa Municipal de Incentivo à Cultura do Abacaxi, com o objetivo de fomentar o plantio, a produção, a comercialização e o beneficiamento do abacaxi como cultura agrícola estratégica para o desenvolvimento sustentável e econômico local.
Art. 2º O Programa terá os seguintes objetivos:
I - Incentivar o cultivo do abacaxi por meio da assistência técnica, apoio à aquisição de mudas, insumos, equipamentos e infraestrutura;
II - Promover capacitações, treinamentos e oficinas técnicas para produtores rurais;
III - Estimular a organização dos produtores em cooperativas, associações ou outras formas de economia solidária;
IV - Fomentar o beneficiamento e a industrialização do abacaxi e seus derivados;
V - Divulgar a produção local como elemento de identidade cultural e econômica de Jaraguá - GO.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Agricultura será responsável pela coordenação do Programa, devendo:
I - Realizar o cadastramento dos produtores de abacaxi do Município;
II - Manter o acompanhamento técnico mensal dos produtores cadastrados, com suporte de profissional agrônomo especializado;
III - promover articulação com órgãos e entidades estaduais, federais e privadas para apoio técnico e financeiro ao Programa.
Art. 4º Fica instituído, no calendário oficial de eventos do Município de Jaraguá - GO, o “Mês do Abacaxi”, a ser comemorado anualmente no mês de setembro, podendo ser:
I - A realização de feiras, exposições, atividades culturais, educativas e gastronômicas;
II - Sorteio anual de prêmios para os produtores cadastrados, cujos critérios e condições serão definidos em regulamento próprio.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará, por decreto, as normas e critérios para realização dos sorteios anuais de prêmios mencionados no inciso II deste artigo.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - Firmar convênios, termos de cooperação e parcerias com órgãos da União, do Estado de Goiás, entidades públicas e privadas, instituições de ensino, associações e cooperativas, visando à execução das ações previstas nesta Lei;
II - Destinar recursos orçamentários e buscar fontes externas de financiamento para viabilizar o Programa.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês de novembro de 2025.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá