PODER EXECUTIVO · 9 de maio de 2025
LEI 1638/2025
PODER EXECUTIVO
LEI 1638/2025
“Autoriza a Câmara Municipal de Jaraguá a Filiar-se e Contribuir Mensalmente em Favor da União das Câmaras e Vereadores do Estado de Goiás e dá Outras Providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e Eu, Paulo Vitor Avelar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Vereadores de Jaraguá, Goiás, autorizada a filiar-se e contribuir mensalmente em favor da Associação da Câmaras Municipais e Vereadores do Estado de Goiás, inscrita no CNPJ n° 33.601.006/0001-73.
§ 1º. O valor da contribuição mensal será fixado pela Assembleia Geral.
§ 2º. As contribuições serão realizadas por boleto, depósito identificado ou transferência bancária de titularidade da Associação da Câmaras Municipais e Vereadores do Estado de Goiás.
§ 3º. O valor da contribuição será atualizado anualmente de acordo com o índice do INPC acumulado nos últimos 12 meses, podendo ainda, ser revisto pela Assembleia Geral.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás, aos 06 dias do mês de maio de 2025.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá