PODER EXECUTIVO · 8 de julho de 2025
LEI 1645/2025
PODER EXECUTIVO
LEI 1645/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE JARAGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás aprovou, e Eu, Paulo Vitor Avelar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Declarada de utilidade pública municipal para os devidos fins legais, o SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE JARAGUÁ, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 01.121.391/0001-65, em razão dos relevantes e reconhecidos serviços desenvolvidos para o fortalecimento, a promoção de desenvolvimento, proteção e a busca de solução de questões inerentes aos interesses econômicos, sociais e ambientais dos produtores rurais de Jaraguá.
Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública concedidos à entidade, após regular processo administrativo, quando:
I - houver a substituição dos fins estatutários;
II - negar-se a prestar serviços descritos em seu estatuto; ou
III - quando solicitado, negar ao Poder Público a prestação do serviço, salvo por justo motivo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, aos 03 dias do mês de julho de 2025.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá