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Congresso

PODER EXECUTIVO · 18 de dezembro de 2023

LEI Nº 1.578/2023 JARAGUÁ-GO, 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

PODER EXECUTIVO

LEI Nº 1.578/2023 JARAGUÁ-GO, 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

ALTERA AS ALÍNEAS “T” E “U” DO ARTIGO 65 DO CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURA, LEI N° 530/1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais aprovou, e o PREFEITO DE JARAGUÁ, Paulo Vítor Avelar, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - As alíneas “t” e “u”, do artigo 65, do Código Municipal de Postura passa a vigorar com a seguinte redação:

t) - Quanto aos artigos 46° a 56°, seus respectivos parágrafos, incisos e alíneas, multa de 60 (sessenta) UFM;

u) - Quanto aos artigos 57º a 59° e parágrafos, multa de 60 (sessenta) UFM;

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de dezembro de 2023.

PAULO VITOR AVELAR

Prefeito de Jaraguá

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás, edição 3220, em 18 de dezembro de 2023. Código identificador BBE2EEA1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.