PODER EXECUTIVO · 7 de março de 2025
LEI 1633/2025
PODER EXECUTIVO
LEI 1633/2025
“Dispõe Sobre a Aplicação da Data Base para os Servidores Públicos do Município de Jaraguá, com Exceção ao Magistério e Agentes de Saúde e dá Outras Providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e Eu, Paulo Vitor Avelar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei nº 1.123, de 30 de dezembro de 2010, autorizado a conceder, no exercício financeiro de 2023, a revisão geral anual aos servidores públicos comissionados, o percentual de 3,74% (três vírgula setenta e quatro por cento), com escopo de recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário.
§ 1º. O índice a ser aplicado indistintamente, visando à revisão geral, conforme consta do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, será o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
§ 2º. A fixação do percentual de correção para aplicação da revisão geral anual considerou o período compreendido de maio de 2022 a maio de 2023.
§ 3º. Ficam excluídos dos índices da revisão geral anual os servidores do magistério e os agentes de saúde, já que possuem regulamentação própria.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei nº 1.123, de 30 de dezembro de 2010, autorizado a conceder, no exercício financeiro de 2024, a revisão geral anual aos servidores públicos efetivos e comissionados, o percentual de 3,23% (três vírgula vinte e três por cento), com escopo de recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário.
§ 1º. O índice a ser aplicado indistintamente, visando a revisão geral, conforme consta do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, será o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
§ 2º. A fixação do percentual de correção para aplicação da revisão geral anual considerou o período compreendido de maio de 2023 a maio de 2024.
§ 3º. Ficam excluídos dos índices da revisão geral anual os servidores do magistério e os agentes de saúde, já que possuem regulamentação própria.
Art. 4º - Caberá à Secretaria Municipal de Administração do Município de Jaraguá/GO, providenciar a devida adequação da folha de pagamento dos servidores públicos efetivos do Poder Executivo, inclusive alimentando o banco de dados eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento vigente e, caso os gastos com pessoal ultrapassem os limites constitucionais, o excedente deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, conforme previsto no art. 23 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2025.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá