PODER EXECUTIVO · 8 de janeiro de 2025
LEI 1622/2024
PODER EXECUTIVO
LEI 1622/2024
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Jaraguá-Go para o exercício de 2025, e dá outras providências”.
O PREFEITO DE JARAGUÁ faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei Estima aReceitae fixaaDespesado Município de Jaraguá, parao exercício financeiro de 2025, compreendendo:
I –O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município,seus fundos,órgãos eentidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
Seção I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada, na forma dos anexos a esta Lei, em R$ 208.893.000,00 (duzentos e oito milhões oitocentos e noventa e três mil reais), já considerando 20% das Receitas de Dedução para o FUNDEB, que serão arrecadados na forma da legislação em vigor.
Parágrafoúnico. As receitas e as despesas estão estimadas segundo os preços vigentes em junho de 2024, valores que poderão ser automaticamente corrigidos antes do início da execução orçamentária,para preços de dezembro de 2024,utilizando,para tanto,a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor–INPC,do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística–IBGE,ou outro que venha substituí-lo,no período compreendido entre os meses de junho a novembro de 2024, incluídos os meses extremos do período,conforme determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
Art. 3º - As receitas realizadas mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntese de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes doAnexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:
Seção II
CONSOLIDAÇÃO GERAL DAS RECEITAS
I-RECEITASDO TESOURO (R$)
1.1–RECEITAS CORRENTES
ReceitaTributária
40.719.170,98
Receitade Contribuições
10.773.512,95
ReceitaPatrimonial
2.930.067,33
Receitade Serviços
311.100,00
TransferênciasCorrentes
144.442.628,50
OutrasReceitasCorrentes
1.141.246,28
ReceitasCorrentesIntra-Orçamentárias
15.375.533,03
1.2-RECEITAS DE CAPITAL
Operaçõesde Crédito
0,00
AlienaçãodeBens
101.018,50
Transferênciasde Capital
8.837.500,18
(-)DeduçõesdaReceita Corrente
-15.738.777,75
TOTAL
208.893.000,00
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
I–DESPESASPORFUNÇÃO
1–DESPESASCOMRECURSOSDOTESOURO
Legislativa
7.900.000,00
Administração
21.362.721,88
Assistência Social
7.966.178,84
PrevidênciaSocial
24.596.183,71
Saúde
39.950.615,34
Educação
58.843.500,55
Cultura
231.422,50
SegurançaPública
587.295,50
Urbanismo
22.283.585,05
Saneamento
1.103.444,00
Gestão Ambiental
5.910.011,50
Agricultura
1.192.865,00
Indústria
1.091.441,25
ComércioeServiços
47.206,05
Comunicações
10.370,00
Energia
3.619.499,50
Transporte
6.525.636,58
Desportoe Lazer
722.180,00
EncargosEspeciais
4.409.602,75
ReservadeContingência
539.240,00
TOTALDADESPESAPORFUNÇÃO
208.893.000,00
Art.4º-A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para oexercício de 2024 é de R$ 208.893.000,00 (duzentos e oito milhões oitocentos e noventa e três mil reais), incluindo a relativa ao serviço da dívida pública municipal interna.
Art.5º-A despesa será realizada segundo as discriminações das funções,órgãos e unidades orçamentárias, de acordo com o seguinte desdobramento:
II–DESPESAPORÓRGÃOSEUNIDADESORÇAMENTÁRIAS
1–DESPESASCOMRECURSOSDO TESOURO
PODERLEGISLATIVO
CâmaraMunicipal
7.900.000,00
PODEREXECUTIVO
GabinetedoPrefeito
1.755.923,00
GabinetedoVice-Prefeito
166.518,00
SecretariaMunicipalde Administração
12.969.411,50
SecretariaMunicipalde Finanças
10.997.985,51
SecretariaMunicipaldeDesenvolvimentoAgropecuário
1.192.865,00
SecretariaMunicipaldeIndústria,ComércioeTrabalho
1.138.647,30
SecretariaMunicipalde DesenvolvimentoUrbanoeserv.Públicos
25.915.528,55
SecretariaMunicipalde GovernoeComunicação
516.996,00
SecretariaMunicipalde Infraestrutura Rural
6.525.636,58
FundoMunicipaldo Meio-Ambiente
5.910.011,50
FundaçãoGraceMachado
7.572.678,84
FundoEspecialMunicipal doCorpodeBombeiros
583.666,00
FundoMunicipaldosDireitosdaCriança eAdolescente
110.500,00
FundoMunicipaldeSaúde
39.950.615,34
FundoMunicipaldeEducação
27.610.990,07
FundoMunicipaldeGestãodo FUNDEB
31.956.190,48
InstitutodePrevidênciadosServidoresdeJaraguá
23.658.713,83
FundoMunicipaldeProteção eDefesadoConsumidor
106.700,00
FundoMunicipaldos DireitosdaMulher
126.500,00
FundoMunicipaldos DireitosdoIdoso
156.500,00
Fundo Municipal de Cultura
229.922,50
Fundo Municipal de HonoráriosSucumbencial
231.000,00
Fundo Municipal de Saneamento
1.091.000,00
ReservadeContingência
518.500,00
TOTALDADESPESAÓRGÃO/UNID.ORCAM.
208.893.000,00
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.6º-Em decorrência do disposto no art.66,da Lei Federal nº4.320/64,fica o Chefe do PoderExecutivo, autorizado, no interesse da Administração, a movimentar, por Órgãos Centrais, dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias e a redistribuir parcelas de dotações de pessoal, de uma para outra Unidade Orçamentária.
Parágrafo único. As redistribuições de recursos de que trata este artigo não serão computadas para efeito do limite fixado no artigo 7º desta Lei.
Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo Municipal é autorizado, nos termos do art. 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais de natureza suplementar por decreto até o limitede 40%(quarenta porcento) do valor total da despesa fixadapara o exercício de 2025, criando, se necessário, elementos e sub elementos de despesa em cada projeto ou atividade.
§1º.Aautorização de que trata o“caput” deste artigo não onerará o limite nele previsto,quando:
I –Destinados a suprir deficiência nas dotações referentes a pessoal,serviço da dívida e débitos constantes de precatórios judiciais;
II – Destinados a suprir deficiências de dotações relativas a transferências ao Estado eUnião Federal, nos casos em que a Lei determina a entrega dos recursos de forma automática, utilizando como fontes de recursos aquelas definidas no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, observados os limites da efetiva arrecadação de caixa do exercício;
III –destinado à abertura de crédito adicional à conta de recursos provenientes de vinculações constitucionais à Educação e à Saúde, de recursos destinados a convênios e da arrecadação própria dos Fundos legalmente instituídos.
§ 2º. Utiliza-se como recursos, para atendimento ao “caput” deste artigo, a anulação parciale/ou total de dotações do próprio orçamento,excesso de arrecadação do exercício ou superávit financeiro, se houver, do exercício anterior.
§ 3º. Os Decretos de abertura de créditos adicionais no exercício de 2025 deverão ter numeração própria.
Art. 8º - Durante a execução orçamentária, o Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizarOperações de Crédito, aindaquepor Antecipação de ReceitaOrçamentária, até o limite previsto na Constituição Federal, para reforço de caixa.
Art. 9º - O Poder Executivo poderá fazer as adaptações necessárias para o enquadramento do presente orçamento, no PPA e, na LDO, para o exercício de 2025, sempre que houver necessidade de adequação, para atender prioridades do Município, respeitando sempre o estabelecido na L.C. 101/00.
Art.10-O Poder Executivo poderá utilizar o previsto nos artigos 7ºe 43ºda Lei Federal nº 4.320/64, somente até o montante da despesa fixada no orçamento de 2025.
Art.11-Ovalorprevistonoorçamento,comoReservadeContingência,seráutilizado, pelo PoderExecutivo, paracobrir as previsões insuficientes das despesas correntesedecapital, sem alteração do seu total.
Art.12-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,com base no parágrafo único do art. 8º e o art. 50 da Lei Complementar 101/2000, autorizado a compatibilizar a execução orçamentária da receita prevista e despesa fixada parao exercício de 2025, instituindo,adequandoe readequando as fontes de recursos, inclusive as fontes de recursos de superávit financeiro, até os níveis exigidos pelos Órgãos de controle externo da administração pública municipal, no âmbito da Administração Direta,Administração Indireta e Fundos Especiais,visandoo melhor aproveitamento dos recursos e suas aplicações.
Art. 13 - Nos termos da LDO, o presente orçamento poderá ser atualizado monetariamente no primeiro mês do exercício financeiro,com base no último trimestree, no primeiro mês de cada trimestre subsequente,sempre com base nos últimos três meses,utilizando-separatanto o INPC do IBGE, ou outro índice que venha substituí-lo.
Art. 14- O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo e entidades privadas, para o desenvolvimento de programas prioritários nas diferentes áreas de sua competência, bem como, conceder ajuda financeira a entidades assistenciais e outras por meio de subvenções, auxílios e contribuições.
§ 1º. Os convênios, subvenções, auxílios e contribuições poderão ser concedidos desde que apresentado Plano de Trabalho, contendo metas objetivas.
§2º.Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como às que não tiverem suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.
Art.15-Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Jaraguá-GO, aos 23 dias do mês de dezembro do ano de 2024, 136º da República.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá