PODER EXECUTIVO · 30 de junho de 2023
LEI 1.544 DE 29 DE JUNHO DE 2023
PODER EXECUTIVO
LEI 1.544 DE 29 DE JUNHO DE 2023
“DÁ DENOMINAÇÃO AO BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais aprovou, e o PREFEITO DE JARAGUÁ, Paulo Vítor Avelar, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que a Unidade Básica de Saúde - UBS, localizada na Avenida Amazonas esq./c. Rua Alfazemas, Qd. 39-L, Lt. 04-A, Jardim Ana Edith, será denominada BRUNO HENRIQUE DINIZ LEITE.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, para o fiel cumprimento da norma, procederá com as anotações e inclusões necessárias para efetivação do registro.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a presente Lei serão atendidas por verba própria orçamentária do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, aos 29 dias do mês de junho de 2023.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá