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Congresso

PODER EXECUTIVO · 2 de junho de 2025

LEI 1639/2025

PODER EXECUTIVO

LEI 1639/2025

“Altera Disposição do Artigo 2º da Lei nº 1.571 de 20/11/2023 que Dispõe Sobre Aprovação de Loteamento Denominado Parque das Palmeiras Residencial e dá Outras Providências.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e Eu, Paulo Vitor Avelar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 2º da Lei nº 1.571 de 20 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - A comercialização de lotes deste empreendimento imobiliário poderá ocorrer durante a implantação da infraestrutura mediante caução garantia em favor do município correspondente ao mesmo valor do custo das obras”.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás, aos 29 dias do mês de maio de 2025.

PAULO VITOR AVELAR

Prefeito de Jaraguá

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás, edição 3586, em 2 de junho de 2025. Código identificador B4A8E433: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.