PODER EXECUTIVO · 2 de junho de 2025
LEI 1639/2025
PODER EXECUTIVO
LEI 1639/2025
“Altera Disposição do Artigo 2º da Lei nº 1.571 de 20/11/2023 que Dispõe Sobre Aprovação de Loteamento Denominado Parque das Palmeiras Residencial e dá Outras Providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e Eu, Paulo Vitor Avelar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º da Lei nº 1.571 de 20 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - A comercialização de lotes deste empreendimento imobiliário poderá ocorrer durante a implantação da infraestrutura mediante caução garantia em favor do município correspondente ao mesmo valor do custo das obras”.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás, aos 29 dias do mês de maio de 2025.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá