PODER EXECUTIVO · 21 de novembro de 2023
LEI Nº 1.573 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.573 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO SOCIAL DENOMINADO RESIDENCIAL LAVÍNIA CARDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais aprovou, e o PREFEITO DE JARAGUÁ, Paulo Vítor Avelar, sanciona a seguinte Lei:
CONSIDERANDO que o processo de Aprovação de Loteamento percorreu todos os seus trâmites dentro da normalidade em todos nos órgãos da esfera do Governo Estadual e Municipal;
CONSIDERANDO que o loteamento apresentou todas as aprovações por parte do Meio Ambiente, como uso de solo e licença de instalação, que teve após análise de seus aspectos técnicos com impacto ambiental, alagamento, poluição, entre outros;
CONSIDERANDO que após análise técnica do Setor de Engenharia e Arquitetura do Município, o projeto de loteamento recebeu parecer favorável à sua aprovação por estar de acordo com as normas técnicas e legais, no que tange os projetos de infraestrutura obrigatória, como arruamento, rede de abastecimento de água, pavimentação asfáltica, meio-fio e sarjeta, esgoto e iluminação pública a serem executados;
CONSIDERANDO tudo mais que consta dos autos de processo nº 31.789, de 25/11/2021, que deu origem à aprovação deste loteamento, determina:
Art. 1º - Fica Aprovado o loteamento classificado como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, denominado “RESIDENCIAL LAVÍNIA CARDOSO”, localizado nesta cidade de Jaraguá, Estado de Goiás, de propriedade do Município de Jaraguá-GO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 01.223.916/0001-73, conforme o seguinte memorial de caracterização:
I - Natureza do Loteamento
- Residencial Social
II - Identificação,
- Denominação: Residencial Denílson Avelar
- Município: Jaraguá-Goiás
- Procedência: Matrícula nº 25.289
III - Distribuição de áreas em metros quadrados e suas respectivas percentagens:
QUADRO DE ÁREAS
ÁREA TOTAL DA GLEBA
61.819,51
Área parcelável (ÚTIL)
61.819,51
ORDEM
DISTRIBUIÇÃO
M²
%
01
ÁREAS DE LOTES
30.137,73
48,751
02
ÁREAS DAS VIAS PÚBLICAS
17.154,73
27,750
03
ÁREAS INSITITUCIONAIS
6.256,99
10,121
04
ÁREAS VERDES
8.270,06
13,378
ÁREA TOTAL DA GLEBA (ÚTIL)
61.819,51
1100
QUADRAS
QTD. LOTES
ÁREA (M2)
A
AV-01 e APM-01
14.527,05
B
44
7.582,00
C
44
7.582,00
D
44
7.582,00
E
27
4.786,41
F
15
2.605,32
TOTAL
44.664,78
- Área mínima dos lotes: 170,00m²
- Números de Lotes: 174 lotes, 01 Área Verde, 01 APM.
c - Números de Quadras: 06 quadras
d - Memorial Descritivo - Volume em anexo.
IV - Informações sobre o aspecto físico da Área:
- Solo - Cambissolo
- Vegetação - Pastagem
- Recursos Hídricos - Não há
- Topografia - Plana
V - Informações sobre Saneamento básico:
a) - Sistema de abastecimento de água (SANEAGO - AVTO DA SANEAGO EM ANEXO): Conforme AVTO nº 13884/2021, existe viabilidade para interligação do empreendimento em questão ao sistema público de abastecimento de água da Saneago.
b) - Sistema de Esgoto Sanitário: Conforme AVTO nº 13884/2021, existe viabilidade para interligação do empreendimento em questão ao sistema público de esgotamento sanitário da Saneago.
Art. 2º - A doação de lotes deste loteamento será de acordo com os critérios e condições da Lei nº 1.497 de 19/07/2022, com exceção e individualmente, para aquele que firmar contrato de financiamento para construção pelo programa social de moradia Minha Casa, Minha Vida ou semelhante, em que o imóvel poderá ser dado em garantia.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, aos 20 dias do mês de novembro de 2023.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá