PODER EXECUTIVO · 14 de maio de 2026
LEI 1673/2026
PODER EXECUTIVO
LEI 1673/2026
“Dispõe Sobre a Regulamentação das Atividades Suplementares em Farmácias e Drogarias, Estabelecendo Práticas e Atividades que Promovam a Saúde da População no Município de Jaraguá, em Conformidade com a Lei Estadual nº 18.135/2013 e dá Outras Providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, ESTADO DE GOIÁS, aprovou, e encaminha para sanção do Excelentíssimo Prefeito, Sr. Paulo Vitor Avelar, na forma da Lei Orgânica e Regimento Interno, o seguinte texto:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. As farmácias e drogarias localizadas no Município de Jaraguá ficam autorizadas a comercializar, suplementarmente, produtos de caráter não-farmacêutico e a prestar serviços de saúde de menor complexidade, nos termos desta Lei e em harmonia com a Lei Estadual nº 18.135/2013.
Art. 2º. Os estabelecimentos que optarem pelas atividades previstas nesta Lei deverão manter o alvará sanitário atualizado e a Certidão de Regularidade Técnica (CRT) exposta em local visível ao público.
CAPÍTULO II
DOS PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA E ALIMENTAÇÃO
Art. 3º. Fica autorizado o comércio dos seguintes itens de conveniência e utilidade:
I - Pilhas para aparelhos eletroeletrônicos, baterias e acumuladores de energia;
II - Água mineral, sucos, refrigerantes, chás, iogurtes, bebidas lácteas, isotônicos e energéticos (em embalagens industrializadas e lacradas);
III - Sorvetes e picolés industrializados, desde que em forma não líquida, devidamente embalados e acondicionados em refrigeradores próprios;
IV - Artigos de bomboniere em geral: bolachas, biscoitos, balas, chicletes, bombons, chocolates e barras de cereais;
V - Alimentos funcionais, dietéticos, integrais, mel e seus derivados;
VI - Recargas digitais e carregadores e capinhas de telefone.
CAPÍTULO III
DOS PRODUTOS DE HIGIENE, ESTÉTICA E USO PESSOAL
Art. 4º. As farmácias e drogarias poderão comercializar itens destinados ao cuidado pessoal e beleza:
I - Produtos de toucador, cosméticos, perfumes e artigos de higiene pessoal em geral;
II - Brincos pré-esterilizados (aço cirúrgico) e acessórios de estética; III - Meias estéticas e meias-calças com indicação terapêutica;
IV - Equipamentos eletroeletrônicos de cuidado pessoal: secadores de cabelo, chapinhas, barbeadores e modeladores;
V - Acessórios de toucador: escovas, pentes, lixas para unhas, bobs, grampos e presilhas;
VI - Produtos de higiene de ambientes: álcool 70%, álcool em gel e repelentes.
CAPÍTULO IV
DOS PRODUTOS HOSPITALARES, ORTOPÉDICOS E PUERICULTURA
Art. 5º. É permitida a venda de linha hospitalar, ortopédica e de reabilitação:
I - Produtos anatômicos e ortopédicos: calçados, cadeiras de rodas, muletas, coletes, tipoias e acessórios;
II - Materiais cirúrgicos e hospitalares: frascos de alimentação, equipos, sondas, colchões casca de ovo e pneumáticos;
III - Camas hospitalares e equipamentos de fisioterapia;
IV - Aparelhos de medição e suporte: nebulizadores, umidificadores de ambiente, vaporizadores e termômetros.
Art. 6º. Fica autorizado o comércio de produtos destinados à puericultura e nutrição infantil:
I - Acessórios para bebês: mamadeiras, bicos, chupetas, mordedores, protetores de seios, kits de alimentação infantil e vasinhos sanitários infantis;
II - Fraldas de qualquer natureza (descartáveis ou de pano) e artigos de higiene infantil;
III - Leites em pó, fórmulas infantis e dietas específicas.
CAPÍTULO V
DOS SERVIÇOS E PROCEDIMENTOS DE SAÚDE
Art. 7º. Fica autorizada a prestação de serviços farmacêuticos e de saúde, observadas as normas da ANVISA e do CFF:
I - Aferição de parâmetros fisiológicos: pressão arterial, temperatura, oximetria e batimento cardíaco;
II - Testes Laboratoriais Remotos (TLR): Realização de exames de triagem e testes rápidos autorizados pela ANVISA;
III - Administração de medicamentos: inalação/aerossol e aplicação de injetáveis mediante prescrição;
IV - Pequenos curativos de baixa complexidade e perfuração de lóbulo auricular.
Art. 8º. Os estabelecimentos poderão realizar a aplicação de vacinas e demais agentes imunizantes, sob responsabilidade técnica do farmacêutico, atendendo aos requisitos de licenciamento sanitário específico.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. A oferta de produtos não-farmacêuticos poderá ocorrer em gôndolas, balcões ou refrigeradores, garantindo-se a separação visual em relação aos medicamentos de venda sob prescrição.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de maio de 2026.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá