PODER EXECUTIVO · 15 de julho de 2025
LEI 1647/2025
PODER EXECUTIVO
LEI 1647/2025
"Dispõe Sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público do Município de Jaraguá e dá Outras Providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e Eu, Paulo Vitor Avelar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Administração Pública direta, autarquias e fundações do Município de Jaraguá, poderão contratar pessoal por tempo determinado nos termos desta Lei.
Art. 2º - As contratações somente poderão ocorrer nas seguintes hipóteses:
I - Emergências ou estado de calamidade pública;
II - Emergências em saúde pública;
III - Urgência e inadiabilidade de atendimento que possa comprometer ou ocasionar prejuízo à saúde, segurança, obras, serviços ou bens públicos;
IV - Substituição de servidores efetivos das áreas de saúde, educação e assistência social, em virtude de exoneração, falecimento, aposentadoria, licença para tratamento de saúde ou outros afastamentos legais, desde que não haja substituto efetivo disponível.
Art. 3º - O recrutamento será feito por processo seletivo simplificado, com ampla divulgação, exceto nos casos dos incisos I e II do artigo 2°, que dispensam o certame.
§ 1º - O edital estabelecerá prazos, critérios de avaliação e demais instruções conforme a complexidade das funções e a urgência da contratação.
§ 2º - O processo seletivo poderá ser classificatório, conforme dispuser o edital.
Art. 4º - Para ser contratado, o candidato deverá:
I - Estar em boa saúde física e mental;
II - Não ser portador de deficiência incompatível com o exercício da função;
III - Não exercer cargo, emprego ou função pública, salvo nos casos permitidos pelo art. 37, XVI da CF;
IV - Possuir escolaridade compatível com a função;
V - Ter boa conduta.
Parágrafo único. Os requisitos de saúde serão comprovados por atestados do SUS ou de profissional indicado pela Administração Municipal.
Art. 5º - Os contratos terão duração máxima de 12 (doze) meses, permitindo uma recondução.
Parágrafo único. As contratações de docentes observarão o calendário escolar.
Art. 6º - As contratações dependem de dotação orçamentária e autorização prévia do Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º - A remuneração será fixada no contrato, tomando como base o vencimento inicial do cargo equivalente, se houver, ou conforme edital específico.
Parágrafo único. Não se aplicam vantagens de natureza pessoal ou de carreira aos contratos temporários.
Art. 8º - É vedado ao contratado:
I - Exercer funções diversas daquelas previstas no contrato;
II - Ser nomeado para cargo em comissão ou função de confiança;
III - Ser novamente contratado antes de 60 (sessenta) dias do fim do contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e II do art. 2º.
Parágrafo único. O descumprimento implicará na rescisão do contrato e responsabilização administrativa.
Art. 9º - Infrações disciplinares serão apuradas por procedimento simplificado, com prazo de 30 dias e direito à ampla defesa.
Art. 10 - Constituem justa causa para rescisão contratual:
I - ato de improbidade;
II - crime contra a administração pública;
III - inassiduidade habitual;
IV - incontinência de conduta ou mau procedimento;
V - condenação criminal do contratado, transitada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
VI - desídia no desempenho das respectivas funções;
VII - embriaguez habitual ou em serviço;
VIII - violação de segredo do contratante;
IX - ato de indisciplina ou de insubordinação;
X - abandono de função;
XI - ato lesivo à honra ou à boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;
XIII - corrupção;
XIV - lesão aos cofres públicos ou dilapidação do patrimônio público;
XV - infringência aos deveres funcionais, proibições e responsabilidades, conforme dispõe o § 3º deste artigo.
§ 1º - Constitui inassiduidade habitual, para os termos desta lei, a ausência ao serviço por mais de 3 (três) dias interpolados durante o período contratual, sem justificação.
§ 2º - Constitui abandono de função a ausência ao serviço por 5 (cinco) dias consecutivos durante o período contratual, sem justificação.
§ 3º - Além dos deveres previstos neste artigo, os servidores contratados nos termos desta lei ficam sujeitos aos demais deveres, proibições e responsabilidades previstas na legislação municipal vigente.
Art. 11 - O contrato extinguir-se-á:
I - Pelo decurso do prazo;
II - Por iniciativa do contratado;
III - Por conveniência da Administração;
IV - Pelo provimento do cargo efetivo;
V - Por convocação para serviço militar ou mandato eletivo incompatível;
VI - Por descumprimento contratual.
§ 1º - O contratado poderá se desligar após 10 dias da solicitação, caso não haja manifestação da Administração.
§ 2º - O desligamento sem esse prazo implica indenização ao Município.
§ 3º - Na hipótese do inciso VI, previamente ao ato que rescindir o contrato, será assegurado ao contratado, a faculdade de exercer o direito de defesa, no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 12 - Aplicam-se ao contratado os direitos dos incisos IV, VI a IX, XII a XX, XXII, XXIII e XXX do art. 7º da Constituição Federal.
§ 1º - O 13º salário será proporcional.
§ 2º - Faltas não serão descontadas das férias.
§ 3º - O período de férias conta como tempo de serviço.
§ 4º - O contratado que for dispensado sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração proporcional relativa ao período incompleto de férias, a razão de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 dias.
§ 5º - As férias dos servidores contratados para funções docentes deverão ser gozadas nos períodos de recesso ou férias escolares, ainda que o contrato de trabalho tenha vigência inferior a 12 (doze) meses.
§ 6º - O servidor contratado para função docente que em 31 de dezembro ainda não tenha completado o período aquisitivo, gozará férias proporcionais, calculadas a razão de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 dias.
Art. 13 - Fica vedado efetuar qualquer desconto nos salários do contratado, salvo quando este resultar de adiantamentos, dispositivos de lei ou em caso de dano causado pelo contratado.
Art. 14 - O contratado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:
I - até 3 (três) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, convivente, pais, filhos, enteados, irmãos ou pessoa que declaradamente viva sob sua dependência econômica, contados da data do óbito;
II - por 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento de avós, netos, padrasto, madrasta, genro e nora, sogro e sogra, contados da data do óbito.
III - por 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento, contados da data da realização do ato;
IV - por 5 (cinco) dias consecutivos, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana, contados da data do fato;
V - por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
VI - até 1 (um) dia para o fim de se alistar como eleitor;
VII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.
Art. 15 - O contratado perderá a totalidade da remuneração do dia quando não comparecer pontualmente ao serviço ou quando retirar-se do mesmo fora do horário determinado.
Art. 16 - Os contratos serão administrativos, garantindo apenas os direitos aqui previstos.
Art. 17 - O contratado será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 18 - As despesas correrão por conta de dotações próprias.
Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando integralmente a Lei Municipal n° 1.545/2021 e demais disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de julho de 2025.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá