PODER EXECUTIVO · 24 de agosto de 2026
LEI 1680/2026
PODER EXECUTIVO
LEI 1680/2026
“Institui a 3ª Edição do Programa Municipal de Regularização de Débitos Fiscais e não Tributários dos Contribuintes e Administrados do Município de Jaraguá, Regularize Já — e dá Outras Providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, ESTADO DE GOIÁS, aprovou, e encaminha para sanção do Excelentíssimo Prefeito, Sr. Paulo Vitor Avelar, na forma da Lei Orgânica e Regimento Interno, o seguinte texto:
Art. 1º. Fica instituída a 3ª Edição do Programa Municipal de Regularização de Débitos Fiscais e Não Tributários dos contribuintes e administrados do Município de Jaraguá, denominado REGULARIZE JÁ, destinado a possibilitar o pagamento, nas condições estabelecidas nesta Lei, dos débitos relativos:
I – ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;
II – ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;
III – às taxas municipais;
IV – à contribuição de melhoria;
V – às multas e demais penalidades administrativas;
VI – aos créditos de natureza não tributária, inscritos ou não em Dívida Ativa;
VII – aos créditos discutidos em processos administrativos ou judiciais que tenham por objeto, direta ou indiretamente, a constituição, revisão, impugnação ou cobrança dos respectivos lançamentos ou débitos.
Art. 2º. O REGULARIZE JÁ alcançará os créditos decorrentes de fatos geradores, obrigações ou infrações ocorridas até 31 de julho de 2026, incluindo os créditos:
I – inscritos ou não em Dívida Ativa;
II – ajuizados;
III – protestados;
IV – objeto de parcelamento anterior, ativo ou rescindido;
V – ainda não constituídos, desde que confessados espontaneamente pelo sujeito passivo;
VI – decorrentes da aplicação de penalidade pecuniária;
VII – constituídos por meio de procedimento ou ação fiscal, iniciado antes ou durante a vigência desta Lei.
Art. 3º. A adesão ao REGULARIZE JÁ será facultativa e implicará:
I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos no Programa;
II – aceitação plena e irretratável das condições estabelecidas nesta Lei;
III – renúncia a qualquer defesa, impugnação ou recurso administrativo relacionado ao débito incluído;
IV – desistência das ações judiciais, embargos, exceções, impugnações ou recursos que tenham por objeto o débito incluído;
V – renúncia ao direito sobre o qual se fundem as ações judiciais;
VI – impossibilidade de cumulação dos benefícios desta Lei com outros descontos, reduções, remissões ou benefícios incidentes sobre o mesmo crédito.
§ 1º A desistência e a renúncia previstas nos incisos IV e V deverão ser comprovadas perante o órgão municipal competente, quando exigível.
§ 2º A adesão não dispensa o pagamento das custas, despesas processuais, emolumentos cartorários e honorários advocatícios eventualmente devidos.
Art. 4º. Deferida a adesão ao REGULARIZE JÁ, o débito será atualizado e consolidado, por natureza de crédito, até a data do requerimento, observados os seguintes critérios:
I – o valor principal será atualizado monetariamente na forma estabelecida pela legislação municipal;
II – após a atualização, serão calculados os juros, multas e demais encargos incidentes;
III – sobre o crédito consolidado serão aplicados os descontos previstos nesta Lei;
IV – nos créditos ajuizados, não serão incluídas no parcelamento as custas e despesas processuais, cujo pagamento deverá ser comprovado pelo interessado, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça deferida pelo juízo competente;
V – nos créditos protestados, não serão incluídos os emolumentos e despesas cartorárias necessários ao cancelamento ou à baixa do protesto, que serão pagos diretamente pelo interessado.
Parágrafo único. Nos casos em que a execução fiscal tenha sido ajuizada, mas ainda não tenha ocorrido a citação, o Município poderá requerer a extinção ou desistência da ação após o pagamento integral do débito, permanecendo sob responsabilidade do contribuinte eventuais custas ou despesas exigidas pelo Poder Judiciário.
Art. 5º. Os débitos abrangidos pelo REGULARIZE JÁ poderão ser pagos em parcela única ou em até 3 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
§ 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a:
I – 10 (dez) Unidades Fiscais de Referência – UFR, para pessoa física;
II – 20 (vinte) Unidades Fiscais de Referência – UFR, para pessoa jurídica.
§ 2º O vencimento da parcela única ou da primeira parcela ocorrerá em até 10 (dez) dias contados da formalização do requerimento de adesão.
§ 3º As demais parcelas vencerão a cada 30 (trinta) dias, contados do vencimento da primeira.
§ 4º O requerimento de adesão somente produzirá efeitos após o pagamento tempestivo da parcela única ou da primeira parcela.
§ 5º O atraso no pagamento de qualquer parcela acarretará:
I – multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitada a 10% (dez por cento);
II – juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, a partir do mês subsequente ao vencimento.
Art. 6º. Para os créditos de natureza tributária abrangidos por esta Lei, serão concedidas as seguintes reduções sobre juros e multas:
I – redução de 99% (noventa e nove por cento), para pagamento em parcela única;
II – redução de 75% (setenta e cinco por cento), para pagamento em 2 (duas) parcelas;
III – redução de 50% (cinquenta por cento), para pagamento em até 3 (três) parcelas.
§ 1º As reduções previstas neste artigo não incidirão sobre o valor principal nem sobre a atualização monetária.
§ 2º Os créditos tributários ainda não constituídos poderão receber os mesmos benefícios, desde que sejam espontaneamente confessados e regularmente constituídos durante o período de adesão.
§ 3º Os benefícios previstos neste artigo não alcançam multas decorrentes de fraude, dolo, simulação, sonegação ou outras condutas definidas em lei como crime contra a ordem tributária.
Art. 7º. Para os créditos de natureza não tributária abrangidos por esta Lei, fica autorizada, exclusivamente para pagamento em parcela única, a concessão dos seguintes benefícios:
I – redução de 30% (trinta por cento) sobre o valor principal;
II – exclusão integral dos juros e multas incidentes.
§ 1º Para os fins deste artigo, consideram-se créditos de natureza não tributária aqueles decorrentes de penalidades administrativas, reposições ao erário, indenizações e demais créditos públicos não submetidos ao regime jurídico tributário, estejam ou não inscritos em Dívida Ativa.
§ 2º O benefício previsto neste artigo não será cumulável com outras reduções estabelecidas nesta Lei ou em outro ato normativo.
§ 3º Nos créditos ajuizados, permanecerão devidas as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, calculados sobre o valor resultante após a aplicação das reduções.
§ 4º Para fins de consolidação, o crédito será inicialmente atualizado monetariamente e, em seguida, serão aplicados os benefícios previstos neste artigo.
§ 5º Não poderão receber a redução do valor principal os créditos decorrentes de dano doloso ao erário, ato de improbidade administrativa, condenação imposta por Tribunal de Contas ou obrigação legalmente insuscetível de transação, remissão ou redução.
Art. 8º. Os créditos abrangidos pelo Programa serão pagos em moeda corrente nacional.
Parágrafo único. A compensação com crédito líquido e certo do contribuinte perante o Município somente poderá ocorrer quando autorizada pela legislação municipal e após análise e deferimento da autoridade competente, não incidindo desconto sobre a atualização monetária.
Art. 9º A adesão ao Programa suspenderá a exigibilidade do crédito parcelado, nos termos da legislação aplicável, sem implicar novação da dívida.
§ 1º A suspensão da execução fiscal dependerá da comunicação ao juízo competente e do cumprimento das condições estabelecidas nesta Lei.
§ 2º As penhoras, arrestos, garantias e demais constrições já efetivadas permanecerão válidas até a quitação integral do débito, salvo decisão judicial em sentido contrário.
§ 3º A execução fiscal somente será extinta após a liquidação integral do crédito, das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos.
Art. 10. Em relação aos débitos ajuizados, além das obrigações estabelecidas pelo juízo competente:
I – serão devidos honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) do valor do crédito favorecido, apurado após as reduções previstas nesta Lei;
II – será exigida a comprovação do pagamento das custas e despesas processuais, ressalvadas as hipóteses de gratuidade da justiça ou de dispensa reconhecida pelo juízo competente.
§ 1º Os honorários advocatícios previstos no inciso I constituem receita com destinação específica para o Fundo De Honorários Sucumbenciais Dos Procuradores Do Município, conforme Lei 1.565/2023.
Art. 11. O contribuinte ou administrado será excluído do REGULARIZE JÁ nas seguintes hipóteses:
I – inobservância das exigências estabelecidas nesta Lei;
II – falta de pagamento de qualquer parcela por prazo superior a 30 (trinta) dias;
III – compensação ou utilização indevida de créditos;
IV – apresentação de declaração, documento ou informação falsa;
V – prática de fraude, simulação, sonegação ou qualquer procedimento destinado a suprimir ou reduzir ilicitamente receita municipal;
VI – decretação de falência, extinção, liquidação ou cisão da pessoa jurídica, quando comprometer o cumprimento do acordo;
VII – concessão de medida cautelar fiscal relacionada aos créditos incluídos no Programa;
VIII – descumprimento das obrigações assumidas no termo de adesão.
§ 1º A Procuradoria-Geral do Município e a Secretaria Municipal de Finanças poderão propor a exclusão do optante.
§ 2º O interessado será notificado para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, regularizar a pendência ou apresentar defesa.
§ 3º A exclusão será formalizada mediante decisão fundamentada da autoridade competente.
§ 4º A exclusão do Programa acarretará:
I – perda integral dos benefícios concedidos;
II – recomposição do saldo devedor, com restauração dos juros, multas e demais encargos legalmente incidentes;
III – abatimento dos valores efetivamente pagos;
IV – prosseguimento da cobrança administrativa, do protesto ou da execução fiscal;
V – exigibilidade imediata do saldo remanescente.
Art. 12. O REGULARIZE JÁ será coordenado e executado pela Secretaria Municipal de Finanças, que poderá editar os atos administrativos necessários à sua execução.
Parágrafo único. Os atos regulamentares não poderão ampliar os benefícios, alterar os percentuais ou modificar as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Finanças poderá realizar mutirões de conciliação e regularização fiscal, inclusive em parceria com a Procuradoria-Geral do Município, o Poder Judiciário, os cartórios de protesto e outros órgãos públicos.
Parágrafo Único. Os acordos relativos a débitos judicializados poderão ser submetidos à homologação do juízo competente, quando necessário ou conveniente à regular extinção ou suspensão do processo.
Art. 14. O prazo para adesão ao REGULARIZE JÁ terá início em 01 de setembro de 2026 e terminará em 30 de outubro de 2026, não sendo admitida adesão após essa data.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá antecipar o início do período de adesão caso esta Lei seja publicada antes da data prevista no caput, preservada a data final de 30 de outubro de 2026.
Art. 15. A concessão dos benefícios previstos nesta Lei fica condicionada:
I – à apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2026 e, quando aplicável, nos 2 (dois) exercícios subsequentes;
II – à demonstração de que a renúncia de receita foi considerada na estimativa da receita da Lei Orçamentária Anual e de que não afetará as metas de resultados fiscais; ou
III – à adoção das medidas de compensação exigidas pela legislação de responsabilidade fiscal.
Art. 16. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, após o encerramento do Programa, relatório contendo, no mínimo:
I – a quantidade de adesões formalizadas;
II – o valor total dos créditos incluídos;
III – o montante das reduções concedidas;
IV – o valor efetivamente arrecadado;
V – a quantidade de execuções fiscais e protestos alcançados;
VI – a quantidade de parcelamentos rescindidos.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás, aos 21 de agosto de 2026.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá