PODER EXECUTIVO · 28 de maio de 2024
LEI 1592/2024
PODER EXECUTIVO
LEI 1592/2024
DÁ DENOMINAÇÃO AO BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás aprovou, e Eu, Paulo Vitor Avelar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica estabelecido que a área pública de uso comum do povo compreendida entre a Rua Rosa de Ouro, Rua 8-A, Rua José Gonçalves e no fundo confrontando com o Lago Jaime Ribeiro da Silva no Setor Central (Parte Histórica), será denominado “PARQUE TENTORINO JULIÃO DE AMORIM”.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá celebrar convênio visando à manutenção e a preservação da arborização urbana do “PARQUE TENTORINO JULIÃO DE AMORIM”, inclusive para fins de promover ações de educação e proteção à vegetação urbana.
Art. 3º - O Poder Executivo, para o fiel cumprimento da norma, procederá com as anotações e inclusões necessárias para efetivação da nomenclatura do registro do bem de uso comum do povo.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a presente Lei serão atendidas por verba própria orçamentária do Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas às disposições em contrário.
Jaraguá-GO, aos 27dias do mês demaio do anode 2024, 136º da República.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá