PODER EXECUTIVO · 2 de maio de 2023
LEI 1.536 JARAGUÁ-GO, 28 DE ABRIL DE 2023
PODER EXECUTIVO
LEI 1.536 JARAGUÁ-GO, 28 DE ABRIL DE 2023
“Dispõe sobre transposição e transferências de créditos orçamentários no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, no vigente orçamento e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais aprovou, e o PREFEITO DE JARAGUÁ, Paulo Vitor Avelar, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal, nos moldes do art. 167, VI, da Constituição Federal, autorizado a realocar créditos orçamentários no âmbito da Administração Direta, Indireta e Fundos Especiais, a título de Transposição e Transferência, até o montante do orçamento fixado para cada Órgão, no exercício financeiro de 2023.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à entrada em vigor da Lei de Meios nº 1.517/2022 de 12 de dezembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, aos 28 dias do mês de Abril de 2023.
PAULOVITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá