PODER EXECUTIVO · 17 de outubro de 2023
LEI Nº1.563 JARAGUÁ-GO, 11 DE OUTUBRO DE 2023.
PODER EXECUTIVO
LEI Nº1.563 JARAGUÁ-GO, 11 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DESMEMBRAR E AFETAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais aprovou, e o PREFEITO DE JARAGUÁ, Paulo Vítor Avelar, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, mediante apresentação de planta, memorial descritivo, avaliação mercadológica e ART a serem elaborados e emitidos por técnico habilitado, autorizado a realizar o desmembramento de imóvel de propriedade do Poder Público Municipal, com inscrição cadastral nº 001.102.0076.0001.0000, localizado na Av. Sólon Batista, Qd. 21, Lt. 01, Jardim Aeroporto, com área de 7.660,19m².
Parágrafo único. Com o desmembramento fica criado 02 (duas) áreas públicas, as quais ficam assim afetadas:
I - Área de Preservação Permanente – APP, que será destinada à criação de Parque Municipal; e
II – VETADO.
Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo a adoção de providências junto aos assentos administrativos e cartorários para averbação, abertura de matrículas e novo registro imobiliário dos imóveis criados e afetados.
Art. 3º - Esta Lei poderá ser no todo, regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, aos 11 dias do mês de outubro de 2023.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá