PODER EXECUTIVO · 18 de setembro de 2023
LEI 1.556/2023 JARAGUÁ-GO, 14 DE SETEMBRO DE 2023
PODER EXECUTIVO
LEI 1.556/2023 JARAGUÁ-GO, 14 DE SETEMBRO DE 2023
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS DOS (AS) CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ - REGULARIZE JÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais aprovou, e o PREFEITO DE JARAGUÁ, Paulo Vítor Avelar, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Regularização de Débitos Fiscais dos (as) contribuintes do Município de Jaraguá - REGULARIZE JÁ, destinado a possibilitar o pagamento, nas condições nela especificadas, de débitos fiscais relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, taxas, contribuição de melhoria, penalidades, débitos de natureza não tributária, inscritos ou não em Dívida Ativa, bem como, a regulamentação de processos em trâmite na esfera administrativa ou judicial que tenham por objeto ou finalidade mediata ou imediata de discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou os débitos incluídos no programa ora criado.
Art. 2º - O Programa Municipal de Regularização de Débitos Fiscais dos (das) contribuintes do Município de Jaraguá - REGULARIZE JÁ - alcança todos os créditos inerentes aos tributos constantes do artigo 1º e os de natureza não tributária, cujo fato gerador ou prática da infração tenham ocorrido até o dia 31 de dezembro 2022, e, inclusive, os créditos:
I - ajuizados;
II - protestados;
III - objetos de parcelamento;
IV - não constituídos, desde que venham a ser confessado espontaneamente;
V - decorrentes da aplicação de pena pecuniária;
VI - constituídos por meio de ação fiscal, antes ou após o início da vigência desta lei, com exceção as ações de imputação de débito, inscrita na dívida ativa do município.
Art. 3º - A adesão ao Programa Municipal de Regularização de Débitos Fiscais dos (as) contribuintes do Município de Jaraguá - REGULARIZE JÁ - é facultativa e:
I - exclui a utilização de outros benefícios, quanto à redução do crédito tributário, de multa e juros;
II - não suspende a aplicação de normas comuns para concessão de parcelamento, previstas no Código Tributário;
III - implica confissão irretratável da dívida por parte do sujeito passivo e a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como, desistência em relação ao interposto.
Art. 4º - Deferida a adesão ao Programa Municipal de Regularização de Débitos Fiscais dos (as) contribuintes do Município de Jaraguá - REGULARIZE JÁ, o débito será recalculado, atualizado e consolidado por natureza de tributo até a data do deferimento do pedido, segundo os seguintes critérios:
I- o principal será, primeiramente, atualizado monetariamente na forma estabelecida pelo Código Tributário Municipal, e acrescido da multa aplicável à hipótese, para, após, definida a expressão do débito, aplicar-se o desconto dos juros e multa, conforme o art. 6º desta Lei;
II- serão excluídas do parcelamento, nos casos de execuções fiscais ajuizados, as custas e despesas processuais cujo respectivo recolhimento deverá ser previamente realizado no Juízo competente, e devidamente comprovado para obtenção do parcelamento de que trata a presente Lei, ressalvadas as hipóteses de deferimento judicial do benefício de gratuidade da Justiça, em conformidade com a Lei Federal nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, caso em que as custas não serão devidas;
III- serão excluídas do parcelamento, nos casos de créditos protestados, as despesas cartorárias para a baixa do protesto, que deverão ser pagas diretamente ao cartório pelo (a) contribuinte;
Parágrafo único: No caso de créditos ajuizados em que não tenha sido promovida a citação do (a) contribuinte, o Município pedirá a desistência da ação, desde que, tenha o débito sido pago à vista e, portanto, dispensa-se a apresentação do pagamento das custas da execução fiscal. Todavia, caso a justiça, ainda assim, entenda como devidas, as eventuais despesas serão exclusivas do (a) contribuinte.
Art. 5º -O parcelamento não poderá exceder a 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
§ 1º O débito consolidado na forma desta Lei Complementar poderá ser parcelado, respeitado o valor mínimo de cada parcela em 10 (dez) UFR (Unidade Fiscal Referencial) para pessoa física e 20 (vinte) UFR (Unidade Fiscal Referencial) para pessoa jurídica.
§ 2º A falta de pagamento de qualquer parcela até a data do vencimento ensejará o acréscimo de multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitada ao máximo de 10% (dez por cento) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês subsequente ao do vencimento.
§ 3º O vencimento da parcela única, ou da primeira parcela, conforme o caso, dar-se-á em até 10 (dez) dias após o requerimento de adesão, e as demais parcelas a cada 30 (trinta) dias subsequentes da data de adesão.
§ 4º Não produzirá efeitos o requerimento de adesão formulado sem o correspondente pagamento tempestivo da parcela única ou da primeira parcela, conforme o caso.
Art. 6º- O (A) contribuinte ou administrado (a) poderá efetuar o pagamento dos débitos incluídos no Programa Municipal de Regularização de Débitos Fiscais dos (as) contribuintes do Município de Jaraguá - REGULARIZE JÁ - com:
I - 90% (noventa por cento) de isenção dos juros e multas, para o (a) contribuinte ou responsável que aderir ao Programa com o pagamento em cota única com adesão;
II - 80% (oitenta por cento) de isenção dos juros e multas, para o (a) contribuinte ou responsável que aderir ao Programa com o pagamento em 02 (duas) parcelas;
III - 70% (setenta por cento) de isenção dos juros e multas, para o (a) contribuinte ou responsável que aderir ao Programa com o pagamento em até 03 (três) parcelas;
IV - 60% (sessenta por cento) de isenção dos juros e multas, para o (a) contribuinte ou responsável que aderir ao Programa com o pagamento em até 04 (quatro) parcelas;
V - 50% (cinquenta por cento) de isenção dos juros e multas, para o (a) contribuinte ou responsável que aderir ao Programa com o pagamento em até 05 (cinco) parcelas;
VI - 40% (quarenta por cento) de isenção dos juros e multas, para o (a) contribuinte ou responsável que aderir ao Programa com o pagamento em até 06 (seis) parcelas;
Parágrafo único. Para os créditos de origem não tributária não lançados e objetos desta lei, aplicar-se-á as mesmas quantidades de parcelas e percentuais de desconto.
Art. 7º - O crédito tributário ora favorecido, existente em favor do erário, poderá ser liquidado em moeda corrente ou, a critério da administração, mediante compensação com crédito existente, obtido junto à administração pública municipal.
Parágrafo único. Para fins de compensação de crédito tributário não haverá desconto na correção monetária.
Art. 8º - Tratando-se de débito em execução fiscal, com penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou com garantia, nos termos do art. 9º da Lei Federal 6.830/80, será extinto após a liquidação total da dívida e apresentação da certidão negativa de débito.
Art. 9º - Em relação aos débitos ajuizados, além das obrigações legais determinadas pelo Juízo das Execuções:
I - será cobrado juntamente com o pagamento a vista do débito, a título de honorário advocatício, o valor correspondente ao percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor do crédito favorecido calculado com as reduções previstas para pagamento à vista;
II - é necessária a comprovação do pagamento de despesas processuais, salvo se estas forem dispensadas, conforme disposto no parágrafo único do artigo 4º.
Art. 10 – O (A) contribuinte será excluído do Programa Municipal de Regularização de Débitos Fiscais dos (as) contribuintes do Município de Jaraguá - REGULARIZE JÁ, mediante ato do (a) Secretário (a) Municipal de Finanças e Planejamento, nas seguintes hipóteses:
I- inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
II- compensação ou utilização indevida de créditos;
III- decretação de falência, extinção pela liquidação ou cisão da pessoa jurídica;
IV- concessão de medida cautelar fiscal;
V- prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita do Município de Jaraguá, mediante simulação de ato ou sonegação fiscal;
VI- decisão, na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável ao (à) contribuinte, relativo a débito que poderia ter sido incluído no Programa Municipal de Regularização de Débitos Fiscais dos (as) contribuintes do Município de Jaraguá - REGULARIZE JÁ - e não o foi, salvo se integralmente pago no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência da referida decisão;
VII- o pagamento fora do prazo estabelecido no Art. 6º e incisos desta Lei.
§ 1ºA Procuradoria Jurídica do Município ou a Secretaria Municipal de Finanças poderão propor a exclusão do (a) optante.
§ 2ºDo requerimento de exclusão, devidamente justificado, o (a) contribuinte será notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a decisão ou adimplir o débito existente.
§ 3ºNão adimplido o débito ou sendo julgada improcedente a impugnação, em decisão fundamentada, o (a) contribuinte será excluído do Programa Municipal de Regularização de Débitos Fiscais dos (as) contribuintes do Município de Jaraguá- REGULARIZE JÁ.
§ 4ºA exclusão do Programa Municipal de Regularização de Débitos Fiscais dos (as) contribuintes do Município de Jaraguá - REGULARIZE JÁ - implicará na exigência do saldo do débito tributário através da inscrição em dívida ativa e consequente cobrança judicial ou no prosseguimento desta.
§ 5ºA exclusão do Programa Municipal de Regularização de Débitos Fiscais dos (as) contribuintes do Município de Jaraguá - REGULARIZE JÁ - produzirá efeitos a partir do mês subsequente àquele em que for cientificado o (a) contribuinte.
Art. 11 - O programa instituído por esta lei será coordenado e executado pela Secretaria Municipal de Finanças, ficando o seu titular, autorizado a baixar os atos necessários à sua plena execução.
Art. 12 - O programa instituído por esta lei será realizado mediante mutirões a serem agendados pela Secretaria Municipal de Finanças em parceria com o Poder Judiciário, ficando o seu titular, autorizado a baixar os atos necessários à sua plena execução.
Parágrafo único: Os termos de parcelamento serão devidamente homologados pela justiça, tornando-os títulos executivos judiciais.
Art. 13 - O programa instituído vigorará de 18/09/2023 a 18/11/2023, data máxima para a adesão, podendo o prazo ser prorrogado mediante ato do poder executivo.
Art. 14 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de setembro de 2023.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá