PODER EXECUTIVO · 30 de novembro de 2023
LEI Nº 1.575/2023 JARAGUÁ-GO, 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.575/2023 JARAGUÁ-GO, 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.543/2023, QUE REFORMULA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais aprovou, e o PREFEITO DE JARAGUÁ, Paulo Vítor Avelar, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera aLei Municipal n° 1.543/2023, que reformula a contribuição para custeio de serviços de iluminação pública, e dá outras providências.
Art. 2º. O art. 4º da Lei Municipal n° 1.543/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.4º. ....................
........................
os valores de CIP devidos pelos contribuintes proprietários de imóveis com ligação regular à rede de energia elétrica serão calculados mensalmente por meio da multiplicação das ALÍQUOTAS, constantes no ANEXO I desta lei, pela soma do CONSUMO MENSAL DE ENERGIA ELÉTRICA do contribuinte, expresso em moeda corrente nacional (R$) e registrado pela distribuidora de energia elétrica, com o valor do ADICIONAL DE BANDEIRA TARIFÁRIA, caso houver, como na seguinte equação:
b) c) a) = cobrança de CIP mensal por um consumo de 221 Kwh da classe Residencial, segundo alíquota mais recente em relação à cobrança do IPTU
Parágrafo único. ....................”
Art. 3º. O art. 10º da Lei Municipal n° 1.543/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua publicação.”
Art. 4º. O ANEXO I da Lei Municipal n° 1.543/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
Classes
Consumo mensal
Alíquotas
Comércio ou serviços e outras atividades
maior que 0 Kwh
17,83%
Consumo Próprio
maior que 0 Kwh
17,83%
Distribuição
maior que 0 Kwh
17,83%
Industrial
maior que 0 Kwh
17,83%
Rural
maior que 0 Kwh
17,83%
Serviço Público
maior que 0 Kwh
17,83%
Residencial
0 - 50 Kwh
0,0%
51 - 110 Kwh
8,91%
111 - 220 Kwh
13,37%
Maior que 220 Kwh
17,83%
”
Art. 5º. Fica revogado o ANEXO II da Lei Municipal n° 1.543/2023.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, aos 28 dias do mês de novembro de 2023.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá