PODER EXECUTIVO · 4 de setembro de 2023
LEI Nº1.552/2023 JARAGUÁ-GO, 30 DE AGOSTO DE 2023.
PODER EXECUTIVO
LEI Nº1.552/2023 JARAGUÁ-GO, 30 DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais aprovou, e o PREFEITO DE JARAGUÁ, Paulo Vítor Avelar, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento créditos adicionais de natureza suplementar, até o valor correspondente de 30% (trinta por cento) da despesa fixada para o exercício financeiro de 2023.
Parágrafo Único – O percentual mencionado no caput do artigo soma-se ao já autorizado na Lei de Meios.
Art. 2º - Os Créditos autorizados pelo artigo anterior serão destinados a atender despesas dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusos os Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundos Especiais, e, os recursos necessários para cobertura serão obedecidos dentre aqueles definidos nos preceitos do art. 43, parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, aos 30 dias do mês de agosto de 2023.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá