PODER EXECUTIVO · 2 de abril de 2025
LEI 1635/2025
PODER EXECUTIVO
LEI 1635/2025
“Dispõe Sobre Autorização para Receber Imóvel que Especifica por Antecipação em Área Pública e dá Outras Providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e Eu, Paulo Vitor Avelar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber por antecipação de área pública e área institucional de um empreendimento imobiliário a ser lançado no município de Jaraguá, uma área de 6.045,83m² (seis mil, quarenta e cinco e oitenta e três metros quadrados) a ser extraída de uma área maior de 529.709,50 metros quadrados, registrada sob a Matrícula R.28.825 e outra de 11.275,42m² (onze mil, duzentos e setenta e cinco e quarenta e dois metros quadrados) a ser extraida de uma área maior de 58.018,52 metros quadrados, registrada sob a Matrícula R.28.827, ambas do imóvel denominado Fazenda Santiago ou Pasto da Vargem neste município, localizadas no perímetro urbano desta cidade de propriedade de Selene de Abreu Vieira de Freitas, Bráulio Theodoro Vieira de Freitas e Marcelo Bráulio Vieira de Freitas, nos limites e confrontações a seguir transcritos:
ÁREA 01
6.045,83m²
"Inicia-se no vértice denominado CXK-M-06A, em limites com Avenida Bernardo Sayão, daí segue com azimute e distância de 318°34'48" - 12,63m, até o vértice CXK-M-06B, confrontando com Gleba 01, daí segue com azimute e distância de 236°54'00" - 482,75m, até o vértice CXK-M-06C, confrontando com Gleba 01, daí segue com azimute e distância de 146°54'00" - 12,50m, até o vértice CXK-M-06D, confrontando com Área 02, daí segue com azimute e distância de 56°54'00" - 484,58m, até o início desta descrição, no vértice CXK-M-06A".
ÁREA 03
11.275,42m²
"Inicia-se no vértice denominado CXK-M-01A, em limites com a Gleba 03, daí segue com azimute e distância de 10°06'18" - 6,84m, até o vértice CXK-M-01B, confrontando com a Gleba 03, daí segue com azimute e distância de 323°17'17" - 112,01m, até o vértice CXK-M-01C, confrontando com a Gleba 03, daí segue com azimute e distância de 275°56'49" - 6,78m, até o vértice CXK-M-01D, confrontando com a Área 02, daí segue com azimute e distância de 48°36'21" - 105,27m, até o vértice CXK-M-16, confrontando com a Área 02, daí segue com azimute e distância de 138°36'21" - 112,27m, até o vértice CXK-M-17, confrontando com a Área 03-A, daí segue com azimute e distância de 236°54'00" - 96,29m, até o vértice CXK-M-17A, confrontando com a Área 03-A, daí segue com azimute e distância de 143°17'17" - 20,19m, até o vértice CXK-M-17B, confrontando com a Área 03-A, daí segue com azimute e distância de 100°04'34" - 7,29m, até o vértice CXK-M-17C, confrontando com a Rua 01, daí segue com azimute e distância de 236°51'51" – 7,10m, até o vértice CXK-M-02, confrontando com a Rua 01, daí segue com azimute e distância de 236°55'20" – 15,93m, até o início desta descrição, no vértice CXK-M-01A".
Art. 2º - A antecipação da referida área é feita mediante manifesto interesse público do município e de forma espontânea dos proprietários dos imóveis que fazem em favor do município de Jaraguá, por escritura pública de transferência por antecipação de área pública que são destinadas ao município por ocasião de futuro loteamento imobiliário, como sendo área pública e institucional, na forma e quantia determinada pela legislação de parcelamento do solo urbano do município.
§ 1º. Fica resguardado aos proprietários Selene de Abreu Vieira de Freitas, Bráulio Theodoro Vieira de Freitas e Marcelo Bráulio Vieira de Freitas, quando do parcelamento do solo urbano, seja ou não no imóvel referente a área remanescente em que houve a antecipação de área pública, e a critério destes, o direito a:
I - justa indenização em moeda corrente pela posse de área excedente ocupada pelo município de Jaraguá, na forma de desapropriação indireta, após avaliação mercadológica a ser realizada pela Comissão de Avaliação Municipal; ou
II - redução de áreas públicas e institucionais, limitada ao percentual da área excedente, desde que o parcelamento do solo ocorra em imóvel de sua propriedade, mediante aprovação de projeto de engenharia pelo setor competente do Poder Público, e com a condição de que, não comprometa a urbanização pública do local e seja respeitado o limite mínimo de área verde.
§ 2º. A parte da área outorgada ao município de Jaraguá por antecipação que se encontrar localizada às margens de Área de Preservação Permanente – APP, não poderá ser indenizada ou compensada em parcelamento de solo de iniciativa dos proprietários.
Art. 3º - A área recebida por antecipação está incluída no projeto de expansão urbana do município e revertida no programa habitacional do Governo Municipal para abertura de loteamento, construção de casas populares e doação de lotes voltados para facilitar o acesso a moradia de famílias de baixa renda.
Art. 4º - Salvo as obras públicas, qualquer outra destinação a ser dada à referida área recebida por antecipação, será feita mediante autorização do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º - Todas as despesas e ônus com a transferência do imóvel recebido por antecipação, correrão por conta do município.
Art. 6º - Fica dispensado o procedimento licitatório por força da Lei nº 14.133 e suas alterações posteriores.
Art. 7º - Revogadas todas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás, aos 28 dias do mês de março de 2025.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá