PODER EXECUTIVO · 7 de abril de 2026
LEI 1670/2026
PODER EXECUTIVO
LEI 1670/2026
LEI Nº 1.670 DE 06 DE ABRIL DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO SALARIAL DE 5,4% (CINCO, VÍRGULA QUATRO POR CENTO) AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e Eu, Paulo Vitor Avelar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida adequação salarial de 5,4% (cinco vírgulas quatro por cento) aos profissionais do Magistério do Município de Jaraguá, com efeitos desta adequação a partir de 01 de abril de 2026.
Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, o Anexo I, de que trata a Lei nº 1.648, de 20 de agosto de 2025, passa a vigorar conforme o ANEXO I desta Lei.
Art. 3º - Revogada as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2026.
Prefeitura Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás, aos 06 dias do mês de abril de 2026.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá