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Congresso

PODER EXECUTIVO · 7 de abril de 2026

LEI 1670/2026

PODER EXECUTIVO

LEI 1670/2026

LEI Nº 1.670 DE 06 DE ABRIL DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO SALARIAL DE 5,4% (CINCO, VÍRGULA QUATRO POR CENTO) AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e Eu, Paulo Vitor Avelar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedida adequação salarial de 5,4% (cinco vírgulas quatro por cento) aos profissionais do Magistério do Município de Jaraguá, com efeitos desta adequação a partir de 01 de abril de 2026.

Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, o Anexo I, de que trata a Lei nº 1.648, de 20 de agosto de 2025, passa a vigorar conforme o ANEXO I desta Lei.

Art. 3º - Revogada as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2026.

Prefeitura Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás, aos 06 dias do mês de abril de 2026.

PAULO VITOR AVELAR

Prefeito de Jaraguá

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás, edição 3801, em 7 de abril de 2026. Código identificador 8855E498: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.