PODER EXECUTIVO · 19 de janeiro de 2024
LEI 1569/2023
PODER EXECUTIVO
LEI 1569/2023
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Jaraguá-Go para o exercício de 2024, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais aprovou, e o PREFEITO DE JARAGUÁ, Paulo Vítor Avelar, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jaraguá, para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
– O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
Seção I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada, na forma dos anexos a esta Lei, em R$ 179.000.000,00 (Cento e setenta e nove milhões de reais), já considerando 20% das Receitas de Dedução para o FUNDEB, que serão arrecadados na forma da legislação em vigor.
Parágrafo Único – As receitas e as despesas estão estimadas segundo os preços vigentes em junho de 2023, valores que poderão ser automaticamente corrigidos antes do início da execução orçamentária, para preços de dezembro de 2023, utilizando, para tanto, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que venha substituí-lo, no período compreendido entre os meses de junho a novembro de 2023, incluídos os meses extremos do período, conforme determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 3º - As receitas realizadas mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:
Seção II
CONSOLIDAÇÃO GERAL DAS RECEITAS
1 - RECEITAS DO TESOURO (R$)
1.1– RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
33.085.063,92
Receita de Contribuições
12.837.500,00
Receita Patrimonial
4.153.809,46
Receita de Serviços
300.000,00
Transferências Correntes
121.976.996,84
Outras Receitas Correntes
1.182.810,62
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias
14.826.936,38
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Alienação de Bens
500.000,00
Transferências de Capital
4.500.000,00
Receitas Intra-Orçamentárias
Receitas de Contribuições
Contas Retificadoras Fundeb
-14.363.117,22
(-) Deduções da Receita Corrente
-14.363.117,22
TOTAL
179.000.000,00
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2024 é de R$ 179.000.000,00 (Cento e setenta e nove milhões de reais), incluindo a relativa ao serviço da dívida pública municipal interna.
Art. 5º - A despesa será realizada segundo as discriminações das funções, órgãos e unidades orçamentárias, de acordo com o seguinte desdobramento:
I – DESPESAS POR FUNÇÃO
1– DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO
Legislativa
7.200.000,00
Administração
18.364.119,07
Assistência Social
5.231.644,72
Previdência Social
26.872.602,94
Saúde
33.547.158,13
Educação
50.709.780,12
Cultura
741.068,44
Segurança Pública
291.500,00
Urbanismo
18.255.687,20
Saneamento
12.000,00
Gestão Ambiental
1.113.000,00
Agricultura
857.000,00
Indústria
686.102,50
Comércio e Serviços
545.577,95
Comunicações
10.000,00
Energia
2.704.283,37
Transporte
4.426.075,00
Desporto e Lazer
1.145.650,56
Encargos Especiais
5.766.750,00
Reserva de Contingência
520.000,00
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÃO
179.000.000,00
II – DESPESA POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
1 – DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
7.200.000,00
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
1.079.000,00
Gabinete do Vice-Prefeito
144.000,00
Secretaria Municipal de Administração
11.357.711,00
Secretaria Municipal de Finanças
12.496.485,13
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário
857.000,00
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Trabalho
1.231.680,45
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e serv. Públicos
20.971.970,57
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
409.000,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural
4.426.075,00
Fundo municipal do Meio-Ambiente
1.113.000,00
Fundação Grace Machado
5.126.644,72
Fundo Especial Municipal do Corpo de Bombeiros
288.000,00
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
5.000,00
Fundo Municipal de Saúde
33.547.158,13
Fundo Municipal de Educação
25.576.580,18
Fundo Municipal de Gestão do FUNDEB
27.486.898,44
Instituto de Previdência dos Servidores de Jaraguá
24.983.796,38
Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
100.000,00
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
45.000,00
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
55.000,00
Reserva de Contingência
500.000,00
TOTAL
179.000.000,00
TOTAL DA DESPESA ÓRGÃO/UNID. ORCAM.
179.000.000,00
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º - Em decorrência do disposto no art. 66, da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado, no interesse da Administração, a movimentar, por Órgãos Centrais, dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias e a redistribuir parcelas de dotações de pessoal, de uma para outra Unidade Orçamentária.
Parágrafo Único – As redistribuições de recursos de que trata este artigo não serão computadas para efeito do limite fixado no artigo 7º desta Lei.
Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo Municipal é autorizado, nos termos do art. 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais de natureza suplementar por decreto até o limite de 80% (oitenta por cento) do valor total da despesa fixada para o exercício de 2024, criando, se necessário, elementos e sub elementos de despesa em cada projeto ou atividade.
§ 1º - A autorização de que trata o “caput” deste artigo não onerará o limite nele previsto,
quando:
– Destinados a suprir deficiências nas dotações referentes a pessoal, serviço da dívida
e débitos constantes de precatórios judiciais;
– Destinados a suprir deficiências de dotações relativas a transferências ao Estado e União Federal, nos casos em que a Lei determina a entrega dos recursos de forma automática, utilizando como fontes de recursos aquelas definidas no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, observados os limites da efetiva arrecadação de caixa do exercício;
– destinado à abertura de crédito adicional à conta de recursos provenientes de vinculações constitucionais à Educação e à Saúde, de recursos destinados a convênios e da arrecadação própria dos Fundos legalmente instituídos.
§ 2º - Utiliza-se como recursos, para atendimento ao “caput” deste artigo, a anulação parcial e/ou total de dotações do próprio orçamento, excesso de arrecadação do exercício ou superávit financeiro, se houver, do exercício anterior.
§ 3º - Os Decretos de abertura de créditos adicionais no exercício de 2024 deverão ter numeração própria.
Art. 8º - Durante a execução orçamentária, o Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar Operações de Crédito, ainda que por Antecipação de Receita Orçamentária, até o limite previsto na Constituição Federal, para reforço de caixa.
Art. 9º - O Poder Executivo poderá fazer as adaptações necessárias para o enquadramento do presente orçamento, no PPA e, na LDO, para o exercício de 2024, sempre que houver necessidade de adequação, para atender prioridades do Município, respeitando sempre o estabelecido na L.C. 101/00.
Art. 10 - O Poder Executivo poderá utilizar o previsto nos artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, somente até o montante da despesa fixada no orçamento de 2024.
Art. 11 - O valor previsto no orçamento, como Reserva de Contingência, será utilizado, pelo Poder Executivo, para cobrir as previsões insuficientes das despesas correntes e de capital, sem alteração do seu total.
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, com base no parágrafo único do art. 8º e o art. 50 da Lei Complementar 101/2000, autorizado a compatibilizar a execução orçamentária da receita prevista e despesa fixada para o exercício de 2024, instituindo, adequando e readequando as fontes de recursos, inclusive as fontes de recursos de superávit financeiro, até os níveis exigidos pelos Órgãos de controle externo da administração pública municipal, no âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e Fundos Especiais, visando o melhor aproveitamento dos recursos e suas aplicações.
Art. 13 - Nos termos da LDO, o presente orçamento poderá ser atualizado monetariamente no primeiro mês do exercício financeiro, com base no último trimestre e, no primeiro mês de cada trimestre subsequente, sempre com base nos últimos três meses, utilizando-se para tanto o INPC do IBGE, ou outro índice que venha substituí-lo.
Art. 14 - O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo e entidades privadas, para o desenvolvimento de programas prioritários nas diferentes áreas de sua competência, bem como, conceder ajuda financeira a entidades assistenciais e outras por meio de subvenções, auxílios e contribuições.
§ 1º - Os convênios, subvenções, auxílios e contribuições poderão ser concedidos desde que apresentado Plano de Trabalho, contendo metas objetivas.
§ 2º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como às que não tiverem suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ-GO, aos 17 dias do mês de novembro de 2023.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá