PODER EXECUTIVO · 10 de novembro de 2023
LEI Nº1568, JARAGUÁ/GO, 08 DE NOVEMBRO DE 2023
PODER EXECUTIVO
LEI Nº1568, JARAGUÁ/GO, 08 DE NOVEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, NO VIGENTE ORÇAMENTO PARA RECEBIMENTO DOS RECURSOS DA UNIÃO, ORIUNDOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 08 DE JULHO DE 2022, AMPLAMENTE CONHECIDA COMO LEI PAULO GUSTAVO - LPG.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais aprovou, e o PREFEITO DE JARAGUÁ, Paulo Vítor Avelar, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir crédito adicional de natureza especial, na forma do Art. 41, II e Art. 42 da Lei Federal n° 4.320/64, no orçamento de 2023 do Município de Jaraguá, no valor de R$ 466.028,99 (Quatrocentos sessenta e seis mil vinte e oito reais e noventa e nove centavos), conforme discriminado abaixo:
Órgão: 10 - Fundo Municipal de Educação – FME
Unidade: 10 - Fundo Municipal de Educação
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 2844 - Somos todos Jaraguá – Cultura Viva
Ação: 2122- Incentivo Cultural Lei Paulo Gustavo
Fonte de Recurso/Detalhamento: 178.092 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual.
Elemento: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
R$ 167.334,00
Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 164.338,83
TOTAL
R$ 331.672,83
Órgão: 10 - Fundo Municipal de Educação – FME
Unidade: 10 - Fundo Municipal de Educação
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 2844 - Somos todos Jaraguá – Cultura Viva
Ação: 2122 - Incentivo Cultural Lei Paulo Gustavo
Fonte de Recurso/Detalhamento: 178.093 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 8º - Audiovisual.
Elemento: 3.3.90.31 – Premiações Cult., Art., Cient. e Desportivas
R$ 15.000,00
Elemento: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
R$ 90.000,00
Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 29.356,16
TOTAL
R$ 134.356,16
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura serão obedecidos dentre aqueles definidos nos preceitos do art. 43, § 1º, I, II, III e IV da Lei Federal 4.320/64.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar os valores dos créditos orçamentários abertos no art. 1º desta lei, nos mesmos moldes da Lei de Meios de 2023 e/ou outras Leis que a sucederem no decorrer do exercício financeiro.
Art. 3º - Fica autorizada as adequações necessárias na Lei n° 1.467/21 de 02 de dezembro de 2021 que instituiu Plano Plurianual para o período de 2022/2025, visando compatibilização das alterações contidas nesta lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, aos 08 dias do mês de novembro de 2023.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá