PODER EXECUTIVO · 21 de novembro de 2023
LEI Nº 1.572 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.572 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO SOCIAL DENOMINADO RESIDENCIAL DENILSON AVELAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais aprovou, e o PREFEITO DE JARAGUÁ, Paulo Vítor Avelar, sanciona a seguinte Lei:
CONSIDERANDO que o processo de Aprovação de Loteamento percorreu todos os seus trâmites dentro da normalidade em todos nos órgãos da esfera do Governo Estadual e Municipal;
CONSIDERANDO que o loteamento apresentou todas as aprovações por parte do Meio Ambiente, como uso de solo e licença de instalação, que teve após análise de seus aspectos técnicos com impacto ambiental, alagamento, poluição, entre outros;
CONSIDERANDO que após análise técnica do Setor de Engenharia e Arquitetura do Município, o projeto de loteamento recebeu parecer favorável à sua aprovação por estar de acordo com as normas técnicas e legais, no que tange os projetos de infraestrutura obrigatória, como arruamento, rede de abastecimento de água, pavimentação asfáltica, meio-fio e sarjeta, esgoto e iluminação pública a serem executados;
CONSIDERANDO tudo mais que consta dos autos de processo nº 31.790, de 25/02/2022, que deu origem à aprovação deste loteamento, determina:
Art. 1º - Fica Aprovado o loteamento classificado como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, denominado “RESIDENCIAL DENILSON AVELAR”, localizado nesta cidade de Jaraguá, Estado de Goiás, de propriedade do Município de Jaraguá-GO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 01.223.916/0001-73, conforme o seguinte memorial de caracterização:
I - Natureza do Loteamento
- Residencial Social
II - Identificação,
- Denominação: Residencial Denílson Avelar
- Município: Jaraguá-Goiás
- Procedência: Matrícula nº 25.326
III - Distribuição de áreas em metros quadrados e suas respectivas percentagens:
QUADRO DE ÁREAS
ÁREA TOTAL DA GLEBA
137.146,30
App
23.985,73
Área parcelável (ÚTIL)
113.160,57
ORDEM
DISTRIBUIÇÃO
M²
%
01
ÁREAS DE LOTES
56.286,78
49,741
02
ÁREAS DAS VIAS PÚBLICAS
35.311,34
31,205
03
ÁREAS INSITITUCIONAIS
11.094,66
9,804
04
ÁREAS VERDES
10.467,79
9,250
ÁREA TOTAL DA GLEBA (ÚTIL)
113.160,57
100
QUADRAS
QTD. LOTES
ÁREA (M2)
A
39
6.691,00
B
78
13.382,00
C
26
4.472,00
D
AV-01
10.467,79
E
28 e APM-02
5.539,61
F
40
6.862,00
G
APM-01
10.346,05
H
21
3.631,00
I
17
3.007,38
J
42
7.262,00
K
35
6.188,40
TOTAL
77.849,23
- Área mínima dos lotes: 170,00m²
- Números de Lotes: 326 lotes, 01 Área Verde, 02 APM.
c - Números de Quadras: 11 quadras
d - Memorial Descritivo - Volume em anexo.
IV - Informações sobre o aspecto físico da Área:
- Solo - Latossolo Vermelho
- Vegetação - Pastagem
- Recursos Hídricos - Córrego da Chapada
- Topografia - Plana
V - Informações sobre Saneamento básico:
a) - Sistema de abastecimento de água (SANEAGO - AVTO DA SANEAGO EM ANEXO): Conforme AVTO nº 13882/2021, existe viabilidade para interligação do empreendimento em questão ao sistema público de abastecimento de água da Saneago.
b) - Sistema de Esgoto Sanitário: Conforme AVTO nº 13882/2021, existe viabilidade para interligação do empreendimento em questão ao sistema público de esgotamento sanitário da Saneago.
Art. 2º - A doação de lotes deste loteamento será de acordo com os critérios e condições da Lei nº 1.497 de 19/07/2022, com exceção e individualmente, para aquele que firmar contrato de financiamento para construção pelo programa social de moradia Minha Casa, Minha Vida ou semelhante, em que o imóvel poderá ser dado em garantia.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, aos 20 dias do mês de novembro de 2023.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá