PODER EXECUTIVO · 30 de outubro de 2026
LEI 1689/2026
PODER EXECUTIVO
LEI 1689/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria mediante Termo de Fomento com a Associação Vila Isaura de Jaraguá, para a realização de obras de infraestrutura esportiva e de lazer em prol da comunidade local, com base na Lei Federal nº 13.019/2014 e no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e Eu, PAULO VITOR AVELAR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria, formalizada por meio de Termo de Fomento, com a ASSOCIAÇÃO VILA ISAURA DE JARAGUÁ, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.502.449/0001-58, com sede na Rua Alto do Rosário, s/n, Setor Vila Isaura, no Município de Jaraguá - GO.
Art. 2º A parceria autorizada por esta Lei tem por objeto o apoio institucional e a transferência de recursos financeiros para a realização de obras e intervenções de infraestrutura física e esportiva na sede da entidade, notadamente a construção de complexo de piscinas para atividades esportivas, recreativas, terapêuticas e de inclusão social voltadas à população de Jaraguá.
Parágrafo único. Em contrapartida ao investimento público, a entidade beneficiária compromete-se a disponibilizar gratuitamente suas instalações esportivas para uso comunitário em dias determinados da semana, em cooperação com as diretrizes e programas das Secretarias Municipais competentes.
Art. 3º A formalização do ajuste observará o regime de inexigibilidade de chamamento público com fundamento no art. 31, inciso II, e art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, condicionando-se o repasse à aprovação de Plano de Trabalho prévio, cumprimento das normas de controle da Lei Federal nº 4.320/1964 e atendimento ao art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º O instrumento de parceria deverá conter cláusula expressa estabelecendo a afetação pública do imóvel e a inalienabilidade das benfeitorias construídas com recursos públicos pelo período mínimo de vigência do ajuste e de garantia da fruição comunitária.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente do Município, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás, aos 29 de outubro de 2026.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá