PODER EXECUTIVO · 24 de junho de 2024
LEI 1603/2024
PODER EXECUTIVO
LEI 1603/2024
Altera as alíquotas de contribuição previdenciária com o Regime Próprio de Previdência de Jaraguá e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás aprovou, e Eu, Paulo Vitor Avelar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º A contribuição previdenciária de responsabilidade dos Poderes Executivo, Legislativo e incluídas suas autarquias e fundações, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores efetivos ativos, será de:
§1º - 16,71% (dezesseis vírgula setenta e um por cento), referente ao custo normal já incluso a taxa de administração de 2,00% (dois por cento) do PREV JARAGUÁ.
§2º - 20,00% (vinte por cento), referente ao custo suplementar no ano de 2024, sendo que nos anos seguintes deverá automaticamente ser modificado conforme o plano de custeio apresentado na tabela abaixo:
ANO
CUSTO NORMAL + TX ADMINISTRAÇÃO
CUSTO SUPLEMENTAR
CUSTO TOTAL ALÍQUOTA PATRONAL
2024
16,71%
20,00%
36,71%
2025
16,71%
20,00%
36,71%
2026
16,71%
30,00%
46,71%
2027
16,71%
40,00%
56,71%
2028
16,71%
52,00%
68,71%
2029
16,71%
51,00%
67,71%
2030
16,71%
50,00%
66,71%
2031
16,71%
48,00%
64,71%
2032
16,71%
46,00%
62,71%
2033
16,71%
44,00%
60,71%
2034
16,71%
42,00%
58,71%
2035
16,71%
40,00%
56,71%
2036
16,71%
38,00%
54,71%
2037
16,71%
37,00%
53,71%
2038
16,71%
36,00%
52,71%
2039
16,71%
35,00%
51,71%
2040
16,71%
34,00%
50,71%
2041
16,71%
33,00%
49,71%
2042
16,71%
32,00%
48,71%
2043 A 2065
16,71%
31,27%
47,98%
Art. 3º A cobrança da contribuição previdenciária prevista nesta lei deverá ser exigida no primeiro dia do mês subsequente a sua publicação.
Parágrafo único. Até o início da cobrança da contribuição previdenciária de que trata este artigo, permanecem inalteradas as alíquotas vigentes.
Art. 4° O prazo para repasse das contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social do Município é até o último dia do mês subsequente à competência, sendo que havendo atraso o pagamento deverá ser realizado com acréscimo de multa de 2% (dois por cento), correção monetária pelo IPCA/IBGE e juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês.
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Jaraguá-GO, aos19dias do mês de Junho do anode 2024, 136º da República.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá