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Congresso

PODER EXECUTIVO · 9 de novembro de 2023

RETIFICAÇÃO DA LEI 1.565/2023 PUBLICADA NO DIA 30/10/2023; EDIÇÃO 3187 COM CÓDIGO IDENTIFICADOR: 2274B548

PODER EXECUTIVO

RETIFICAÇÃO DA LEI 1.565/2023 PUBLICADA NO DIA 30/10/2023; EDIÇÃO 3187 COM CÓDIGO IDENTIFICADOR: 2274B548

Justificativa

Venho por meio desta retificar a publicação da Lei 1565/2023 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás no dia 30/10/2023; Edição 3187 com Código Identificador: 2274B548; tornando-a sem efeito, em decorrência de erro da Câmara Municipal de Jaraguá que encaminhou de forma equivocada o autógrafo omitindo o texto do parágrafo 2º do art. 4º e art. 5º.

PAULO VITOR AVELAR

Prefeito de Jaraguá

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás, edição 3194, em 9 de novembro de 2023. Código identificador 81660493: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.