PODER EXECUTIVO · 5 de outubro de 2023
LEI Nº1.562 JARAGUÁ-GO, 04 DE OUTUBRO DE 2023.
PODER EXECUTIVO
LEI Nº1.562 JARAGUÁ-GO, 04 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JARAGUÁ CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, COM A INTERVENIÊNCIA DAS RESPECTIVAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais aprovou, e o PREFEITO DE JARAGUÁ, Paulo Vítor Avelar, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica, por esta lei, a administração Municipal de Jaraguá autorizada, através da Secretaria Municipal da Saúde, a celebrar convênio com o Município de Aparecida de Goiânia, através da Secretaria Municipal de Saúde, para a realização de procedimentos de média e alta complexidade no Hospital Municipal de Aparecida de Goiânia – HMAP, via autorização e regulação da Superintendência de Regulação, Avaliação e Controle do Município de Aparecida de Goiânia, nos termos da minuta que segue anexa.
Art. 2º- O presente convênio tem por objeto, mediante a conjugação de esforços dos convenentes, o desenvolvimento da atenção média e básica à saúde, segundo o modelo preconizado pelo Ministério da Saúde e conforme minuta de convênio com a relação de procedimentos que faz parte integramente deste instrumento.
Art. 3º- Fica também autorizada, o repasse mensal ao MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) mensais, via Fundo Municipal de Saúde de Jaraguá ao Fundo Municipal de Saúde de Aparecida de Goiânia, destinados ao custeio dos procedimentos que constituem objeto do Convênio.
Art. 4º - Os valores do repasse de que trata essa lei e a lista de procedimentos poderão ser alterados mediante a edição de termo aditivo ao convênio celebrado entre as parte.
Art. 5º - Os recursos para atendimento da presente lei, correrão a conta de recursos provenientes do Fundo Municipal de Saúde, ficando autorizado a abertura de crédito especial, caso necessário.
Art. 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, aos 04 dias do mês de outubro de 2023.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá