PODER EXECUTIVO · 6 de dezembro de 2024
LEI 1615/2024
PODER EXECUTIVO
LEI 1615/2024
“INSTITUI O ‘DIA MUNICIPAL DO PROFISSIONAL DA CONFECÇÃO’, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 29 DO MÊS DE JULHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE JARAGUÁ faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído o “Dia Municipal do profissional da confecção”, a ser comemorado anualmente, no dia 29 do mês de julho, que se destina a reconhecer as categorias profissionais que contribui para o crescimento e desenvolvimento de nosso município.
Parágrafo único. A comemoração ora instituída passa a integrar o calendário oficial de datas e eventos do Município de Jaraguá-GO.
Art. 2º - O Poder Público poderá celebrar parcerias com entes públicos, entidades de classe, organizações não governamentais, associações, fundações e empresas privadas, para viabilizar atividades e eventos, a serem desenvolvidos na data comemorativa.
Art. 3º - Caberá ao Poder Público, por intermédio dos meios de comunicação oficial e paga, dar ampla e irrestrita publicidade à data comemorativa.
Art. 4º - Para cobertura das despesas provenientes desta Lei, caso venham a existir, poderão ser abertos créditos adicionais, especiais ou suplementares nos valores e classificações necessários, nos moldes da Lei Federal nº 4.320/64, além de se fazer sua inclusão no PPA e na LDO.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas às disposições em contrário.
Jaraguá-GO, aos05 dias do mês dedezembro do anode 2024, 136º da República.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá