PODER EXECUTIVO · 23 de maio de 2023
LEI N°1539/2023 JARAGUÁ, 16 DE MAIO DE 2023
PODER EXECUTIVO
LEI N°1539/2023 JARAGUÁ, 16 DE MAIO DE 2023
“RECONHECE O MUNICÍPIO DE JARAGUÁ/GO COMO A CAPITAL DO CICLISMO E INSTITUI EM ÂMBITO MUNICIPAL O “DIA DO CICLISTA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, ESTADO DE GOIÁS, SRA. MARIA DIVINA DA SILVA AVELAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 49 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ART. 147 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, FAZ SABER, QUE A AUGUSTA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E DIANTE DO LAPSO TEMPORAL PARA SANÇÃO, NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - O Município de Jaraguá/GO fica reconhecido como a Capital do Ciclismo, em razão da vocação da população e do número de atletas amadores e profissionais que praticam as mais variadas modalidades de ciclismo.
Art. 2º - Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Jaraguá/GO, sem o status de feriado municipal, o “Dia do Ciclista”, a ser celebrado no dia 21 de maio de cada ano.
Parágrafo único. O “Dia do Ciclista” tem como objetivo levar informação a coletividade acerca das benesses quanto a prática regular do ciclismo, bem como de exercícios físicos para melhoria da qualidade de vida, e como forma de convívio social e de lazer de nossa população.
Art. 3º - O Poder Público poderá firmar acordo de cooperações com entidades sem fins lucrativos que tenha como escopo à promoção e incentivo a prática do ciclismo, como forma de promover no “Dia do Ciclista”, a realização de evento de cunho municipal, regional ou internacional.
Parágrafo único. Fica a cargo do Poder Público a instalação de ciclovias ou fechamento de vias públicas aos finais de semana, como forma de promover a realização de eventos de ciclismo ou mesmo a prática regular do ciclismo amador em âmbito urbano.
Art. 4º - Para cobertura das despesas provenientes desta Lei, poderão ser abertos créditos adicionais, especiais ou suplementares nos valores e classificações necessários, nos moldes da Lei Federal nº 4.320/64, além de se fazer sua inclusão no PPA e na LDO.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, aos 16 dias do mês de maio de 2023.
MARIA DIVINA DA SILVA AVELAR
Presidente