PODER EXECUTIVO · 14 de julho de 2023
LEI 1.549/2023 JARAGUÁ-GO, 12 DE JULHO DE 2023
PODER EXECUTIVO
LEI 1.549/2023 JARAGUÁ-GO, 12 DE JULHO DE 2023
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DA CIDADE DE JARAGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais aprovou, e o PREFEITO DE JARAGUÁ, Paulo Vítor Avelar, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública municipal, a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DA CIDADE DE JARAGUÁ, com sede e foro nesta cidade, e inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 01.688.720/0001-54, em razão dos relevantes e reconhecidos serviços ligados a defesa da economia, ao desenvolvimento do comércio e de todo ramo empresarial no Município de Jaraguá.
Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública concedidos à entidade, após regular processo administrativo, quando:
I - houver a substituição dos fins estatutários;
II - negar-se a prestar serviços descritos em seu estatuto; ou
III - quando solicitado, negar ao Poder Público a prestação do serviço, salvo por justo motivo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de julho de 2023.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá